A três dias do fim do prazo dado pela Comissão Europeia (CE) para o Governo português comunicar as medidas tomadas para rever as condições de trabalho de milhares de professores contratados, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) convocou, para as 13h desta sexta-feira, uma conferência de imprensa sobre o assunto.

“A nossa expectativa é grande – esperamos que o MEC venha a comunicar soluções de curto, médio e longo prazo para a vinculação dos docentes e para a estabilização da sua vida profissional”, disse César Israel Paulo, dirigente da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC), ao PÚBLICO.

Na nota enviada ao fim da manhã desta sexta-feira aos órgãos de comunicação social, o MEC convoca uma conferência “sobre a contratação e vinculação de professores” na qual participarão o ministro, Nuno Crato, o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, e o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho.

No início deste mês a direcção da ANVPC anunciou que mais de cem docentes estavam a preparar a interposição de acções individuais contra o MEC, reclamando nos tribunais a reconversão do vínculo precário em vínculo definitivo e uma indemnização por perdas e danos sofridos. César Isarel Paulo disse não possuir dados rigorosos sobre o número de professores que estão em condições de reclamar um lugar no quadro. “Há mais de 30 mil com mais de quatro anos de serviço, mas as condicionantes são várias e entre elas está a necessidade de quatro deles terem sido prestados através de contratos anuais e sucessivos”, exemplificou.

O ultimato de Bruxelas, que ameaçou remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, foi feito a 20 de Novembro. Em causa, segundo uma nota divulgada pela CE, está o alegado tratamento discriminatório dos docentes que estão a contrato nas escolas públicas, nomeadamente em termos de vencimento, em relação aos colegas do quadro que exercem funções semelhantes; e também o recurso a contratos a termo sucessivos, durante muitos anos, que colocam aqueles docentes em situação de precariedade, apesar de eles exercerem tarefas que correspondem a necessidades permanentes.

Na altura, a CE sublinhou que aquelas situações são contrárias à directiva europeia relativa ao trabalho a termo e chamou a atenção para o facto de a legislação portuguesa não prever “medidas eficazes para prevenir tais abusos". 

A denúncia destes casos tem sido  promovida pela direcção da ANVPC, que há cerca de um ano incentivou o envio de queixas individuais para a CE, pela alegada violação, pelo Governo português, da directiva comunitária que impõe o respeito, no sector público, pelas normas de vinculação de trabalhadores que regem o sector privado.

98% dos docentes reuniam condições para se vincular
Essa iniciativa – bem como o recurso da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) aos tribunais nacionais – foi tomada depois de o ministro da Educação, Nuno Crato, ter anunciado que dentro de alguns meses seriam postas a concurso apenas 600 vagas (viriam a ser 603) para a vinculação extraordinária de docentes.

Em nota divulgada na altura, a ANVPC perguntava: “O que é que os 37.565 professores contratados com mais de quatro anos de tempo de serviço e os 11.526 com mais de dez anos de tempo de serviço (…) estão realmente dispostos a fazer para que lhes seja reparada a grande injustiça pessoal e profissional?”

Aquela decisão do ministro, disse na altura César Israel Paulo, fez com que ficassem fora do sistema cerca 12 mil professores, ou seja, 98% de docentes que, nos termos da lei geral, reuniam condições para se vincular.

Em Junho de 2012, o provedor de Justiça já considerara, num ofício dirigido ao ministro da Educação, que a legislação actual viola a directiva europeia que visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar as leis, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado.

A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia era outro dos cenários descritos como possíveis.