Acordo com a Bragaparques anunciado por António Costa é recusado pela empresa

Afinal, o "acordo global" anunciado na semana passada pelo autarca de Lisboa ainda não existe. A Bragaparques diz que a proposta camarária não tem em conta o que já foi decidido pelos tribunais.

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Presidente da Junta de Santo António quer também criar“auditórios de ensaio comuns”, 200 lugares de estacionamento à superfície, lojas e restaurantes Miguel MAdeira

A Câmara de Lisboa agendou para a manhã desta quarta-feira a discussão de um projecto de acordo com a Bragaparques, destinado a pôr fim aos litígios que envolvem os terrenos do Parque Mayer e da antiga feira popular, mas a empresa recusa-se assinar o documento nos termos propostos por António Costa aos vereadores.

“O acordo ainda não está fechado porque existem algumas divergências importantes”, disse na terça-feira ao PÚBLICO o director financeiro da empresa, Hernâni Portovedo. Em causa está fundamentalmente o facto de a minuta do acordo apresentada por António Costa ao executivo camarário “desconsiderar e desvalorizar um conjunto de factos provados em tribunal e de decisões judiciais já proferidas”.

O director financeiro da empresa confirma que há negociações em curso e que ambas as partes aceitam a criação de um tribunal arbitral destinado a dirimir algumas das questões sobre as quais não foi possível chegar a acordo. O que a Bragaparques não aceita, diz Hernâni Portovedo, é que essas questões sejam apreciadas pelos árbitros, como o município pretende, “sem ter em conta as decisões já tomadas” nos tribunais. “Trata-se de decisões que evidenciam a responsabilidade da Câmara de Lisboa pela forma como todo este processo foi conduzido”, provocando enormes prejuízos à empresa, sublinha. “Não estamos receptivos a que haja um branqueamento da actuação do município e que as decisões já havidas não sejam tomadas em conta pelo tribunal arbitral. Não queremos começar a discutir tudo de novo.”

Nos termos da proposta agendada para a reunião desta quarta-feira — que depois deverá ser submetida à assembleia municipal para autorização do compromisso de despesa plurianual que ela implica — , a câmara deverá restituir à Bragaparques os montantes (actualizados em função da inflação) por ela despendidos com a aquisição dos terrenos do Parque Mayer e da feira popular, os quais se tornarão propriedade do município.

As partes chegaram a acordo quanto a esse valor, que ascende a 101,6 milhões de euros a pagar em dezasseis prestações semestrais, mas não se entenderam quanto às questões que decidiram remeter para o tribunal arbitral a constituir.

Os desacordos a  resolver pelos árbitros prendem-se, em primeiro lugar, com “a existência e montante” do direito da empresa a ser ressarcida dos juros e encargos suportados com os financiamentos a que teve de recorrer para adquirir, por cerca de 66 milhões de euros, em 2005, uma parte dos terrenos da feira popular. As estimativas da empresa apontam, só neste capítulo, para valores superiores a 30 milhões de euros. O diferendo abrange também “os lucros cessantes e danos por quebra de oportunidade” resultantes do facto de não ter podido urbanizar esses terrenos.

Outro dos pontos de discórdia tem a ver com a reivindicação pela Bragaparques de um total próximo dos 54 milhões de euros que resultaram de uma avaliação feita aos terrenos do Parque Mayer. A câmara, por agora, aceita restituir-lhe apenas os 18,2 milhões que a empresa desembolsou quando adquiriu aquele espaço.

O projecto de acordo que a Bragaparques rejeita estipula que o tribunal arbitral deverá apreciar “a actuação das partes no decurso dos diversos processos relacionados com os negócios que envolveram os prédios do Parque Mayer e os terrenos da feira popular”, não fazendo qualquer referência às decisões judiciais já proferidas.

Hernâni Portozelo diz que a empresa quer “um tribunal arbitral para ser célere e equilibrado”, reiterando, porém, que ela “não aceita que a prova já feita nos tribunais seja desconsiderada”. O PÚBLICO tentou obter um comentário de António Costa sobre a posição da empresa, mas não obteve resposta.