Garcia Pereira prepara providência cautelar para suspender concessão dos estaleiros de Viana à Martifer

Assinatura do contrato de concessão com a empresa é assinado esta manhã em Oeiras. População está a organizar-se para uma acção idêntica à que decorreu em Lisboa contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.

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Garcia Pereira está a preparar uma acção popular contra a subconcessão dos ENVC Pedro Cunha

A informação foi confirmada ontem, quinta-feira, ao PÚBLICO pelo advogado Garcia Pereira, que está a preparar "uma acção popular acompanhada de uma providência cautelar que visa a suspensão do procedimento concursal dos estaleiros que, afirma, “apresenta inúmeros indícios de ilegalidade e pode consubstanciar uma lesão a vários níveis para o Estado”.

“Em Viana do Castelo está a ser preparada uma acção popular similar à que foi desencadeada em Lisboa contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa”, acrescentou.

A decisão de avançar com este procedimento judicial foi conhecida na véspera da cerimónia de assinatura do contrato de concessão dos terrenos, infra-estruturas e equipamentos dos estaleiros navais de Viana do Castelo, que acontecerá nesta sexta-feira em Oeiras. A cerimónia está marcada para o fim da manhã no forte de S. Julião da Barra e o presidente da Câmara de Viana do Castelo, o socialista José Maria Costa, já fez saber que vai estar presente.

Em tom irónico, o autarca disse que estará presente porque quer ter a oportunidade de falar com o ministro de Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, a quem tem “pedido insistentemente uma audiência, desde o dia 2 de Abril de 2013, para debater o futuro dos estaleiros navais”.

Garcia Pereira, um especialista em direito do trabalho, detecta muitas “falhas” no processo e critica os contornos da subconcessão, considerando que aqueles que se conhecem “são de uma enorme gravidade”.

“Para além de uma renda ridícula ao Estado [415 mil euros por ano], o subconcessionário tem direito a todos os elementos da empresa, excepto os trabalhadores. Mas há outros que se suspeitam e que lesam o interesse público”, observa o advogado, sublinhando que “não está imposto ao subconcessionário que aquela área dos estaleiros seja utilizada para a reparação e construção naval”.

Garcia Pereira aponta ainda dois aspectos que levantam perplexidade: “O facto de o Governo não ter 30 milhões de euros para modernizar os estaleiros navais e agora aparecer com 30 milhões para pagar aos trabalhadores [que saiam] e de o procedimento concursal ter apenas um beneficiário que é uma empresa privada com um endividamento muito superior aos estaleiros navais, que fez um negócio da China, porque fica com os terrenos, mas não fica com os trabalhadores”.

O presidente da Câmara de Viana do Castelo já  garantiu todo o apoio logístico à contestação judicial, apesar de não ter qualquer responsabilidade nesta iniciativa. “Nós estamos disponíveis para pagar todos os custos desse procedimento. É preciso pagar um advogado, é preciso pagar as custas. Essa é a nossa função”, sublinhou ao PÚBLICO José Maria Costa.

Para o autarca, a subconcessão dos ENVC à Martifer é um processo “ferido de morte” por estar “viciado, ser pouco transparente e conter ilegalidades processuais e administrativas”. “Foi tão mal conduzido por parte deste Governo que qualquer aluno do terceiro ano de Direito faria uma providência cautelar para impugnar a miserável condução deste processo”, sustentou.

Para ontem, quinta-feira, estava marcado um plenário geral dos trabalhadores – seria o segundo deste ano. A reunião foi desconvocada pela Comissão de Trabalhadores por considerar que não se registaram ao longo da semana desenvolvimentos que justificassem a sua realização.

O plenário tinha sido marcado na semana passada e conforme o anunciado na altura, serviria para definir novas formas de contestação ao encerramento dos ENVC, inclusive um protesto de rua, a realizar ainda este mês pelas ruas de Viana.