Governo vai avaliar se a “linguagem inclusiva” já chegou à Administração

V plano nacional para a igualdade de género foi publicado no último dia do ano. Socióloga que liderou equipa de avaliação da estratégia desenhada pelo Governo anterior lamenta que continue a não haver uma disciplina específica para ensinar o tema na escola

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Governo quer combater as assimtrias entre homens e mulheres Nelson Garrido

Quando, em meados de Dezembro, a secretária de Estado Teresa Morais apresentou o plano nacional para a igualdade de género, que tinha acabado de ser aprovado em Conselho Ministros, destacou uma medida: haver mulheres nos conselhos de administração das empresas passaria a ser critério de desempate na atribuição de fundos comunitários. No último dia do ano, o plano foi publicado na íntegra em Diário da República. E entre as 70 medidas a que o Executivo deu luz verde, esta é das poucas que estabelecem claramente uma discriminação positiva das mulheres.

Há mais duas: pretende-se “promover o empreendedorismo e associativismo” das agricultoras. E continuam a existir linhas de financiamento “especialmente dedicadas ao fomento do empreendedorismo feminino” em geral. No final de 2013, já estavam em execução 87 projectos cofinanciados ao abrigo da medida do Programa Operacional Potencial Humano que apoia actividades económicas geridas por mulheres, projectos esses que deram origem a cerca de 100 empresas.

Não se podia incluir no novo plano nacional mais medidas com consequências claras para quem promove a igualdade? “Se calhar sim. Mas não podemos obrigar as empresas a ter planos de igualdade, podemos tentar influenciar. E também não podemos impor as medidas aos diferentes departamentos governamentais envolvidos nestes planos”, diz Teresa Chaves Almeida, vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

O V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (2014-2017), é, essencialmente, uma continuação do anterior, ainda que com algumas novidades: por exemplo, promete-se prosseguir “uma política comunicacional não discriminatória em função do sexo e promotora da igualdade do género, em todos os organismos públicos” e haverá mesmo um estudo para avaliar até que ponto se utiliza essa “linguagem inclusiva” na administração pública —  seja, nos balcões de atendimento ou nos documentos oficiais, diz Teresa Almeida. Que dá dois exemplos: quando numa carta se lê “Exmos/as”, isso é “linguagem inclusiva”; se num diploma legal se lê “os (as) juristas” e não apenas “os juristas”, isso também é “linguagem inclusiva”.

Só 7 empresas públicas com planos de igualdade

No capítulo da Educação, o Plano Nacional prevê a criação de um “guião de educação, género e cidadania para o ensino secundário” e a “inserção da temática de género nas orientações curriculares”.

A socióloga Anália Torres, que coordenou a equipa que fez a avaliação do anterior plano para a igualdade, lamenta o que passa na área da Educação: diz que não se pode deixar às escolas a decisão de adoptar ou não os guiões para a igualdade, assim como a decisão de abordar ou não o tema nas diversas disciplinas.

“Se há um guião, ele tem de ser adoptado e integrado numa disciplina específica. Dizer que cada um faz como quer é o mesmo que dizer que não vai ser aplicado”, diz Anália Torres ao PÚBLICO.

No relatório entregue ao Governo no final do ano sobre a aplicação do plano anterior, a equipa coordenada por Anália Torres considerava ainda que “a existência de resistências ideológicas e preconceitos subjacentes à temática da igualdade no interior das organizações” era uma das maiores limitações à concretização das medidas desenhadas.

A socióloga diz que muitos técnicos e técnicas nos diferentes ministérios e outros organismos, de onde tem de partir a aplicação destes planos, entendem que “a igualdade é algo adquirido” — e também há mulheres que acham que falar de igualdade as conota com uma agenda feminista que não será bem vista pelos colegas homens. Muitas destas atitudes são alteradas depois de acções de formação, diz Anália Torres. Acções de formação que continuam a ser uma aposta deste plano.

Sendo certo que a estratégia para os próximos 4 anos não mudará radicalmente as mentalidades, Anália Torres considera que ela revela como o actual Governo continua a dar importância ao tema (o anterior plano fora herdado do anterior Executivo).

Um dos compromissos assumidos passa por monitorizar se o sector empresarial do Estado tem ou não accionados planos de promoção da igualdade e até que ponto estão representadas as mulheres nos conselhos de administração. Um levantamento, de Agosto de 2012, mostrava que em 104 empresas que responderam, apenas “7 referiram ter planos para a igualdade em execução, nomeadamente a REFER, a Administração do Porto de Aveiro, a Administração do Porto do Douro e Leixões, a Carris, a Inov Capital, a Docapesca e o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias”, segundo o relatório de Anália Torres.

As autarquias, que a equipa de avaliação tinha enaltecido, pelas “múltiplas as acções desenvolvidas no âmbito local”, continuam a ser envolvidas. Os municípios deverão passar, por exemplo, a assinalar o “Dia Municipal para a Igualdade”.
De fora, ficam outras recomendações dos avaliadores do último plano: continua a não haver medidas especificas para o combate ao assédio sexual e moral, por exemplo, e escasseiam as medidas destinadas especificamente aos homens/pais “quando há muito se concluiu que para combater as assimetrias entre homens e mulheres são fundamentais medidas que tenham os homens como destinatários centrais”, lia-se no relatório de Anália Torres.