Prolongamento do perdão fiscal permite ultrapassar os 1200 milhões

O perdão fiscal permitiu ao Estado encaixar 1253 milhões de euros com o pagamento de dívidas de contribuintes. Governo de Passos Coelho já bateu recorde de receitas extraordinárias.

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Banco de Portugal, UTAO, Ministério das Finanças, PÚBLICO
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Ministério das Finanças

O prolongamento de dez dias do perdão fiscal, que deveria ter acabado a 20 de Dezembro, fez com que o Estado encaixasse mais cerca de 400 milhões de euros com o pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social.

Ao todo, esta medida extraordinária resultou num encaixe de 1253 milhões de euros, dos quais 763,5 milhões tinham entrado nos cofres do Estado até dia 19 de Dezembro. Ou seja, embora não sejam conhecidos os valores referentes ao dia 20, perto de 40% do encaixe total foi pago pelos contribuintes em falta nos últimos dias do perdão fiscal.

A maior fatia das dívidas pagas, cerca de mil milhões de euros, diz respeito ao fisco, cabendo à segurança social, segundo um comunicado enviado à meia-noite de sábado pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, 232 milhões de euros. Este valor, que está em linha com as estimativas iniciais do Governo, foi pago por 400 mil contribuintes, dos quais 280 mil são empresas, cabendo o restante a particulares. Já no caso das dívidas ao fisco o valor duplicou face ao previsto pelo Ministério das Finanças. Dos 1021 milhões de euros pagos pelos contribuintes devedores, a maior fatia diz respeito aos impostos directos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, tutelada por Paulo Núncio, não discrimina os valores por impostos, referindo apenas que o IRC e IRS geraram a maior fatia. Só através destes dois impostos o Estado arrecadou 720 milhões de euros, tanto quanto o valor inicialmente previsto para o total do perdão fiscal. Seguem-se os impostos indirectos, o IVA e o Imposto do Selo (que também não são discriminados), responsáveis por 210 milhões de euros, e a rubrica “outros impostos”, como o IMI e o Imposto Único de Circulação (IUC), que geraram uma receita de 90 milhões.

No caso dos impostos indirectos, a maior parte dos montantes regularizados terá a ver com o IVA, até porque, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), previa-se que o encaixe com pagamentos relativos a este imposto atingisse os 160 milhões de euros.

Ao todo, conforme se lê no comunicado do Ministério das Finanças, “319 mil contribuintes regularizaram as suas dívidas fiscais, dos quais 265 mil contribuintes individuais e 54 mil empresas”. No mesmo comunicado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destaca que este “foi o maior e mais bem-sucedido regime de regularização de dívidas alguma vez ocorrido em Portugal”. Paulo Núncio sublinha ainda que foi superado “em mais de 178 milhões de euros o valor de 1075 milhões de euros obtido no regime de regularização ocorrido em 2002”, conduzido pela então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não esclarece, no entanto, qual o valor que corresponde a dívidas pagas na totalidade e qual o montante de pagamentos parciais de dívidas. As empresas que tenham efectuado um pagamento parcial continuam a não poder beneficiar dos fundos disponíveis ao abrigo do próximo programa comunitário, que irá vigorar entre 2014 e 2020.

Por outro lado, e tal como já noticiou o Jornal de Negócios, o Estado poderá ter de devolver parte do montante pago. Isto porque quem esteja em litígio e regularize a sua situação, mantendo o processo em tribunal, terá de ser ressarcido do valor em causa caso a justiça lhe dê razão.

Recorde de receitas extraordinárias

Com o encaixe do perdão fiscal, o Governo de coligação liderado por Pedro Passos Coelho já bateu o recorde de receitas extraordinárias. Até agora, este pertencia ao executivo de Durão Barroso, do qual fez parte Manuela Ferreira Leite. Entre 2002 e 2004 Durão Barroso encaixou um total de 8131 milhões, que ajudaram às metas do défice. Já José Sócrates, em cinco anos, foi responsável por 4939 milhões de euros.

Quanto ao actual Governo, o perdão fiscal eleva para 8920 milhões o total das receitas extraordinárias em dois anos e meio, superando assim em 10% o montante do executivo de Durão Barroso. A este valor há que somar os 419 milhões que Passos Coelho espera receber este ano, por via de concessões (portos, marinas e Silopor), da  transferência do fundo de saúde dos CTT e do encaixe com dividendos da Egrep (por via da venda de parte das reservas petrolíferas). Neste caso, se as estimativas forem cumpridas, o montante arrecadado fica 15% acima do de Durão Barroso, faltando ainda saber se haverá mais medidas em 2015, ano de eleições legislativas.

Para já, fica assegurado o défice de 5,5% do PIB acordado com a troika de credores para 2013. Os 1253 milhões arrecadados com o perdão fiscal correspondem a cerca de 0,7% do PIB, pelo que o défice deverá ficar abaixo do patamar estabelecido com a Comissão Europeia, BCE e FMI.

No entanto, a troika, embora tenha permitido este recurso (e com o Governo a prometer não recorrer a mais esquemas deste tipo no futuro), já avisou que há "o risco de distorcer os incentivos para o cumprimento fiscal". Ou seja, ao perdoar os juros e uma parte significativa das coimas aos contribuintes incumpridores, pode-se passar uma mensagem indevida a quem cumpre as suas obrigações para com o Estado.
 
 
 
 
 

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