Governo prepara orçamento rectificativo para incluir cortes nas pensões acima dos mil euros

Nova contribuição extraordinária de solidariedade exigirá um orçamento rectificativo. Corte poderá começar a partir dos 1000 euros e arrisca-se a voltar ao Constitucional.

Três dias após a sua entrada em vigor, o Governo terá de avançar rapidamente com alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2014. O documento vai incluir a nova configuração da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que deverá afectar todas as pensões a partir dos 1000 euros, e reflectir o aumento da despesa com as reformas dos funcionários públicos. Este é o entendimento dos deputados da maioria e dos constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO: terá de haver um rectificativo que passará pelo Parlamento e por Belém.

“Hoje [nesta sexta-feira], dia 3 de Janeiro, o Orçamento está desactualizado. Terá de haver uma revisão”, nota o constitucionalista Jorge Pereira da Silva, para reformular os artigos respeitantes à CES. Uma posição partilhada pelo deputado do PSD Miguel Frasquilho, que lembra que qualquer alteração na despesa, neste caso com pensões, exige um rectificativo.

É uma corrida contra o tempo: quanto mais cedo entrar em vigor a nova CES, mais depressa o Governo conseguirá fazer face ao buraco de 390 milhões deixado em aberto pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou a convergência das pensões.

O Governo desvendou na quinta-feira o plano B para responder ao chumbo do corte de 10% nas pensões do Estado acima dos 600 euros. Os descontos exigidos aos beneficiários da ADSE vão subir de 2,5% para um valor que rondará, no mínimo, os 3% (ver texto ao lado) e a CES será “recalibrada”, afectando mais reformados e pensionistas do que até aqui. No final do Conselho de Ministros que analisou estas medidas, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, garantiu que os documentos legislativos com as medidas substitutivas “estão em fase de conclusão para rápida aprovação no Conselho de Ministros e eventual remessa à Assembleia da República".

No caso da CES, a intenção do Governo é afectar pensões próximas dos 1000 euros, o que obrigará a reformular as taxas de redução e a sua progressividade, aumentando a agressividade dos cortes. “Ao alargar a base de incidência, o Governo vai ter de reescalonar tudo, nomeadamente as taxas de redução”, frisa o constitucionalista Tiago Duarte.

Actualmente, esta contribuição extraordinária pressupõe um corte entre 3,5% e 10% nas pensões acima dos 1350 euros pagas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações. Estas percentagens podem chegar aos 40% nas reformas acima dos 7000 euros.

CES em risco
A solução final ainda está em aberto, mas não é de afastar que a nova CES vá parar às mãos do TC. Não seria a primeira vez. No ano passado os juízes tiveram de analisar a CES actualmente em vigor, mas não deram razão às dúvidas colocadas pelos deputados da oposição que pediram a fiscalização sucessiva do OE para 2013. No acórdão com data de Abril, o TC entendeu que a contribuição tinha um "carácter excepcional e transitório" e não era "desproporcionada ou excessiva". Destacava ainda que a medida excluía os cidadãos com pensões de valor inferior a 1350 euros, "relativamente aos quais a medida poderia implicar uma maior onerosidade". Os juízes entenderam tratar-se de uma contribuição para a Segurança Social, esvaziando os argumentos dos que defendiam tratar-se de um imposto.

Para o constitucionalista Tiago Duarte “tudo indica que o TC manterá a posição do ano passado”. “A CES continua a ser transitória e abrange tanto o sector público como o privado. A diferença é que incidirá sobre pensões abaixo dos 1350 euros, mas não é um valor tão baixo que ponha em causa a sobrevivência”, justifica.

Mas nada impede que o TC altere a sua posição e, se isso acontecer, Tiago Duarte antecipa que possa estar em causa a protecção da confiança. “No ano passado criou-se a expectativa de que quem recebia até1350 euros estava isento. No Orçamento do Estado para 2014 reforçou-se essa confiança. Só agora, com o OE publicado e em vigor, é que se vem dizer que também são abrangidos”, argumenta, lembrando que foi essa a justificação encontrada pelo TC quando chumbou a norma que permitia o despedimento dos funcionários públicos protegidos até então por uma norma de 2008.

Jorge Pereira da Silva, professor na Universidade Católica, duvida que Cavaco Silva suscite a fiscalização preventiva da nova CES. “Não tendo enviado o corte nas remunerações [que este ano começa nos 675 euros, em vez de nos 1500 euros anteriores] para o Tribunal Constitucional, também não vai enviar a CES”, prevê.

Mas caso a medida chegue ao TC pelas mãos da oposição, Pereira da Silva entende que a principal questão é saber se o limite a partir do qual a CES opera é proporcional. “Em valores muito próximos [passar de 1350 para 1000 euros] é difícil dizer se há inconstitucionalidade”, alerta.

Já Guilherme da Fonseca, juiz jubilado do TC e que tem feito vários pareceres jurídicos para a CGTP, considera que a diferença de valores pode ter significado. "Depende dos outros encargos que recaem sobre os reformados, como o IRS, e de saber se são adequados", nota.

Reformados contestam
Esta não é a primeira vez que o Governo pega numa medida que vem do passado e lhe dá nova roupagem. No OE para 2014, os cortes nos salários são reconfigurados e em vez de começarem nos 1500 euros brutos, como até aqui, atingem os funcionários que ganham mais de 675 euros. Mas também a CES foi reformulada em 2013. A medida original, em vigor desde 2011, afectava apenas as pensões do sector público acima dos 5000 euros, mas no ano passado passou a afectar todas as pensões (públicas, privadas e fundos de pensões) acima de 1350 euros.

As medidas não convencem oposição, sindicatos e associações de reformados. As associações de reformados contestam o alargamento da base de incidência da CES e o aumento dos descontos para a ADSE e prometem combater as medidas por todos os meios legais.

A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) vai interpor duas providências cautelares para contestar a CES e a Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos (Murpi) promete “accionar todos os meios legais” para revogar as medidas. Para já será pedida uma audiência ao provedor de Justiça para o sensibilizar para a necessidade de travar o que classificam como uma “vingança” do Governo contra os reformados.