Governo alarga cortes nas pensões a partir dos mil euros e aumenta ADSE

Aumento de impostos ficou afastado como solução para compensar chumbo do Tribunal Constitucional. Governo prepara reforma mais global no sistema da Segurança Social.

O Governo vai alargar a base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos funcionários públicos para a ADSE como forma de compensar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) aos cortes nas pensões da CGA. As duas medidas anunciadas destinam-se a resolver o buraco orçamental de 388 milhões de euros criado pelo chumbo e não passará pelo aumento de impostos. O Governo propõe-se encontrar uma solução “duradoura” de redução de despesa pública através de uma reforma mais profunda na Segurança Social.

Em relação à CES, o PÚBLICO apurou junto de fonte do Governo que o limiar a partir do qual se deverão processar os cortes será de mil euros. Actualmente, os cortes só se aplicam a quem receba pensões acima dos 1350 euros.

As medidas que o executivo vai apresentar na “próxima semana ou semanas” ainda não estão totalmente definidas. No final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o ministro da Presidência Luís Marques Guedes deixou, no entanto, a garantia de que a solução não passará pelo aumento de impostos “para não fazer perigar a retoma económica já em marcha”. A subida da taxa máxima do IVA para 24%, uma das hipóteses que esteve em cima da mesa e que até agradava ao CDS, fica assim descartada para compensar o chumbo do TC aos cortes das pensões  em pagamento da CGA.

Para resolver este problema orçamental, Marques Guedes anunciou que o executivo se prepara para tomar medidas que visam recalibrar a CES e alargar a sua base de incidência este ano, além de “acelerar o processo de autofinanciamento da ADSE” com um agravamento da contribuição dos beneficiários, que vêem assim o seu rendimento líquido sofrer um novo corte.

Actualmente, a CES prevê cortes de 3,5% a 10% nas pensões a partir dos 1350 euros. Marques Guedes não quis antecipar os números concretos – designadamente qual o mínimo em que começam os cortes –, dado a proposta do Governo ainda não estar concluída. No final de 2012, havia 80.282 reformados da CGA que recebiam pensões entre os 1000 e os 1500 euros.

No caso da ADSE, Marques Guedes adiantou apenas que iria antecipar o autofinanciamento previsto para 2016 (à luz do memorando inicial da troika), determinando assim que os funcionários públicos passem a descontar mais para este subsistema de saúde. Actualmente a contribuição para ADSE é de 3,5%. Os funcionários públicos suportavam até agora 2,25% e a entidade patronal 1,25%. A partir de 1 de Janeiro os funcionários públicos passaram a pagar 2,5%.

A solução “duradoura” alternativa ao chumbo da convergência das pensões (e que implicava um corte nas reformas dos funcionários públicos de 10% para as pensões acima dos 600 euros) terá de ser conhecida ainda este ano. Marques Guedes adiantou que o Governo vai trabalhar com os “parceiros sociais e com a Assembleia da República” para encontrar uma proposta de “natureza duradoura, tendo em atenção os critérios e limites definidos pelo Tribunal Constitucional”. Trata-se de uma solução para o “reequilíbrio e sustentabilidade da Segurança Social e da CGA”.

Sem adiantar mais pormenores sobre o desenho da reforma, Marques Guedes sublinhou que o TC “declarou a inconstitucionalidade apenas da norma que incide sobre as pensões em pagamento, não colocando em causa, assim, a aplicação para futuro da convergência prevista no diploma" da convergência de pensões. O governante anunciou que será pedido “o expurgo da norma julgada desconforme com a Constituição”, de modo a fazer seguir em frente a reforma.

A proposta alternativa é considerada essencial para se concluir o programa de assistência financeira. Questionado sobre se a medida já será um compromisso com as instituições internacionais no pós-troika, Marques Guedes colocou-a mesmo como uma condição para sair do actual resgate. “O país para sair do resgate terá de ter uma saída definida e aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República”, disse, admitindo que a medida “pode entrar em vigor 2015”. “O país não se pode dar ao luxo de deixar de clarificar de uma forma nítida a sustentabilidade das contas públicas e do sistema de Segurança Social”, disse o ministro.

A medida apresentada surge num momento de transição de pastas, com a saída de Hélder Rosalino, que concebeu a medida chumbada pelo TC e que cede agora o lugar ao novo secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Leite Martins.

A opção do Governo por alargar a base de incidência da CES aos pensionistas é considerada uma escolha que minimiza os riscos de inconstitucionalidade, já que o TC não chumbou esta medida no Orçamento do Estado de 2013, quando foi chamado a pronunciar-se sobre ela. 

No entanto, para o líder do CDS há riscos acrescidos, já que entre os centristas teme-se que esta medida possa ser confundida com a chamada "TSU dos pensionistas" que Paulo Portas disse ser uma “fronteira que não podia ultrapassar” e que acabou por não ser aplicada. Esta taxa afectaria perto de três milhões de pensionistas e acumulava com o corte nas pensões da CGA, gerando um encaixe estimado em 436 milhões de euros.