Maioria PSD/CDS-PP e PS aprovam reforma do IRC em votação final

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destaca "acordo com "factor decisivo" para a atracção de investimento.

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, destacou a a importância do acordo com o PS na reforma do IRC Nuno Ferreira Santos

A maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram nesta sexta-feira a reforma do Código do IRC em votação final global, com os votos contra de PCP, BE e "Os Verdes".

Depois de avanços e recuos, a maioria e os socialistas chegaram a um entendimento sobre esta matéria na quarta-feira.

O PS conseguiu fazer aprovar por unanimidade a criação de uma taxa reduzida de 17% para empresas com lucros até 15 mil euros, e a criação de um novo escalão de derrama estadual que tributa a 7% os lucros acima de 35 milhões de euros. Os partidos da maioria também apresentaram uma proposta igual, mas esta foi preterida para aprovar a proposta socialista.

A maior divergência acabou por acontecer no regime de eliminação da dupla tributação, tendo sido aprovada a proposta da maioria parlamentar que estabelece que a distribuição de dividendos e mais-valias fique isenta de IRC desde que o sócio que os recebe detenha uma participação mínima de 5% durante 24 meses consecutivos.

O PS disse desde o início que queria que a participação mínima exigida para que se pudesse aceder a este regime fosse de 10%, mas a maioria parlamentar PSD/CDS-PP manteve a sua proposta para que este valor fosse de apenas 5%. A cedência da maioria ao PS acabou por ser alargar o prazo da participação para um mínimo de 24 meses, quando o anterior prazo mínimo de detenção da participação era de 12 meses.

Relativamente à redução da taxa de IRC a partir de 2015, mantiveram-se as divergências: o PSD e o CDS-PP dizem que a taxa "deve ser reduzida" e quantificam essa redução para os anos de 2015 e 2016, mas fazem depender estas descidas de imposto da análise de uma "comissão de monitorização da reforma do IRC", que será constituída para o efeito.

A proposta dos socialistas não só não quantificava a redução das taxas de IRC no futuro, como muda o vocabulário para "pode ser reduzida" e evita qualquer referência a uma comissão para acompanhar esta reforma.

Ambos admitiam que pudesse haver uma reformulação dos regimes de IVA e IRS, no âmbito da redução da taxa de IRC, mas a proposta do PSD e do CDS-PP é que irá ser vertida na lei.

No regime da interioridade, o PSD e o CDS-PP propunham que o Governo estudasse um regime de benefício fiscal "que reforce a coesão territorial e emprego", enquanto o PS queria uma redução efectiva para metade da taxa normal de IRC (que em 2014 será de 23%) nas regiões do interior já definidas na lei. No entanto, na especialidade, a proposta do PS foi chumbada pela direita, apesar de ter tido o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda.

"Factor decisivo" para atrair investimento

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou, através de comunicado enviado às redacções, que a reforma do IRC aprovada esta sexta-feira "resulta de um intenso trabalho ao longo de 2013, em que foi possível reforçar significativamente a competitividade do IRC no panorama europeu", num quadro, diz, "de amplo consenso social e político".

Para o governante, "a previsibilidade fiscal nos próximos anos, em resultado do consenso alargado obtido, é um factor decisivo para a atracção de investimento, para a criação de emprego, para a competitividade das empresa e para o crescimento económico em Portugal".