Reacções à decisão do Constitucional: PCP e BE pedem a demissão do Governo

O Tribunal Constitucional declarou, por unanimidade, que o corte de 10% aplicado às pensões acima de 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações é inconstitucional. PCP e Bloco de Esquerda pedem a demissão do Governo.

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Acórdão do TC foi conhecido quinta-feira à noite Enric Vives-Rubio

Seguro fala em derrota do Governo
Em reacção à decisão anunciada na noite desta quinta-feira, o secretário-geral do PS, António José Seguro, voltou a desafiar o Presidente da República a tirar consequências da situação em que se encontra o país.

Para Seguro, o chumbo representa uma “derrota do Governo” que “abala fortemente a credibilidade do Governo”.

Antecipando problemas constitucionais com o Orçamento do Estado para 2014, insistiu para que Cavaco Silva peça a “fiscalização preventiva” do OE, um pedido ao TC que apenas pode ser solicitado pelo Presidente da República. “O país não pode viver mais dois ou três meses na incerteza”, considerou.

PSD promete “outros caminhos” para a reforma
O PSD reagiu à decisão do TC considerando-a uma força de bloqueio à redução da despesa pública e à reforma do Estado. “É um forte constrangimento na estratégia empreendida pelo Estado para reduzir a sua despesa e ganhar sustentabilidade”, porque a “bloqueia”, disse o porta-voz do partido, Marco António Costa.

Mas logo de seguida — e tendo em conta a leitura que fez das explicações dadas pelo presidente do TC — prometeu que o PSD vai empenhar-se “em encontrar outros caminhos jurídicos que tornem possível a concretização” da reforma das pensões.

Prometendo uma leitura minuciosa do acórdão, Marco António Costa considerou que as declarações do juiz conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro “parecem admitir” esse caminho  

Para o ex-secretário de Estado, a decisão põe em causa não só o sistema da Caixa Geral de Aposentações mas também o próprio “processo de ajustamento orçamental”.

Marco António Costa lamentou ainda o facto de a decisão do TC vir na sequência daquilo que diz ser um ciclo de “boas notícias” sobre a actividade económica.

CDS diz que a margem é exígua
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, disse esperar que o Governo “se empenhe” em encontrar uma solução. Isto porque, diz, os portugueses merecem-no depois dos “enormíssimos” sacrifícios que fizeram.

Parafraseando uma expressão repetida por Paulo Portas, lembrou que Portugal “está a seis meses de recuperar uma parcela perdida” da sua soberania e disse que “esta situação [o chumbo] não ajuda”. “A margem é muito exígua”, disse. E rejeitou, quando confrontado pelos jornalistas, comentar as críticas dos partidos da oposição ao facto de o Governo ver mais uma medida orçamental chumbada no Palácio Ratton.

Governo “fora da lei”, diz o PCP
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, saudou o facto de o chumbo impedir que o Governo faça “retoques” ao diploma da convergência das pensões e considerou que outras medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2014, como o corte nas pensões de sobrevivência, “são medidas também elas inconstitucionais”.

Pelo “carácter recorrente” com que medidas orçamentais foram consideradas inconstitucionais, o executivo liderado por Pedro Passos Coelho deve demitir-se, considera Jerónimo de Sousa. Isto porque, diz, este é um Governo “fora da lei”.

Questionado sobre a possibilidade de o Governo aplicar um aumento de impostos para cobrir o desvio orçamental da medida, o líder do PCP considerou-a um “argumento chantagista da troika estrangeira”. E contrapôs que “a grande medida de fundo” para responder ao chumbo “era de facto demitir” o executivo.

BE faz novo apelo a Cavaco
Para o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, o “Governo não pode dizer que foi apanhado desprevenido” e, perante mais uma declaração de inconstitucionalidade de uma medida orçamental, “só pode haver uma consequência”: a demissão do executivo. O Governo, condenou, infringiu “as regras do Estado de direito” e “o seu caminho, ele todo, ruiu com esta decisão”.

Considerando que o diploma “faz parte de todo um plano” — o Orçamento do Estado para 2014 —, Pedro Filipe Soares pede para o Presidente da República assumir o veto do OE.
 
Para a CGTP, ganhou o povo português
“Fora da lei”. Tal como Jerónimo de Sousa, é desta forma que o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, classifica o Governo de Passos Coelho perante o chumbo do corte das pensões.

Para Arménio Carlos, a decisão “não é apenas uma vitória dos pensionistas” da Caixa Geral de Aposentações, mas também de “todo o povo português”, que elogia por não se ter resignado e continuado “na luta”. “Um governo desta natureza, que afronta todos os dias a Constituição” tem de ser demitido, disse.

Ana Avoila, da Frente Comum, disse à Lusa que o TC “fiscalizou bem” e salientou que os trabalhadores lutaram desde o início contra este corte.