Estado deixou prescrever mais de mil milhões em dívidas fiscais

Mais de metade deste valor (566 milhões de euros) refere-se a dívidas prescritas no IVA.

Fisco cobrou quase 300 milhões no ano passado
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Fisco cobrou quase 300 milhões no ano passado Daniel Roland/AFP

O Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012, sendo que mais de metade deste valor é relativo à cobrança do IVA, segundo o Tribunal de Contas.

De acordo com o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 do Tribunal de Contas, divulgado nesta quinta-feira, prescreveram dívidas fiscais no valor de 1017 milhões de euros e mais de metade deste valor (566 milhões de euros) refere-se a dívidas prescritas no IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado.

No IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva, as dívidas prescritas ascenderam aos 168 milhões de euros, ao passo que no IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular, as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. Os restantes 212 milhões de euros em dívidas fiscais que prescreveram em 2012 referem-se a outros impostos.

O valor da dívida prescrita em 2012 estimado pelo Tribunal de Contas - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) na Conta Geral do Estado de 2012, que apontava que este montante tinha atingido os 833,7 milhões de euros no ano passado.

Além disso, o Tribunal de Contas recomendou ao Governo que elabore "previsões realistas", considerando que o cenário macroeconómico em que assentou o Orçamento do Estado para 2012 continha informação insuficiente quanto aos pressupostos e ao impacto das medidas previstas no diploma.

No parecer, o Tribunal de Contas alerta que os pressupostos macroeconómicos sobre os quais o Orçamento para 2012 foi elaborado, "à semelhança do que sucedeu em anos anteriores, apresentaram significativos desvios com o que veio a verificar-se durante a execução orçamental, revelando menor rigor na sua projecção".

Face a este comentário, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins recomendou ao Governo que "o planeamento e a elaboração do Orçamento do Estado devem basear-se em previsões realistas de natureza macroeconómica".

O Tribunal de Contas considera ainda que o relatório do Orçamento do Estado para 2012 e sucessivas revisões ao cenário macroeconómico base foram marcados por uma "insuficiência da informação" quando aos pressupostos base e ao impacto das medidas incluídas no orçamento.

Por isso, o Tribunal alerta o Governo para a necessidade de "explicitar de forma objectiva e completa os pressupostos de base, as hipóteses e a estimação quantificada dos efeitos das medidas incorporadas no orçamento".

Quanto à estimativa dos efeitos das medidas de consolidação orçamental, o Tribunal de Contas entende que a Conta Geral do Estado "não quantifica os impactos" destas medidas e refere que é preciso "apresentar quantificadamente os impactos das medidas de consolidação orçamental".