Plano de redução do Estado não teve o impacto anunciado pelo Governo

Tribunal de Contas critica aplicação do PREMAC, o plano de redução dos serviços do Estado lançado pelo Governo em Setembro de 2011. Diz que foi mal preparado, com resultados previstos empolados e terá um impacto muito reduzido.

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Governo lançou PREMAC em 2011. E o guião da reforma, apresentado por Paulo Portas, inclui um segundo Miguel Manso

O programa de emagrecimento do Estado lançado pelo Governo em Setembro de 2011, que prometia uma forte redução do número de serviços e de cargos dirigentes, vai ter afinal um impacto muito mais reduzido, conclui o Tribunal de Contas na auditoria realizada ao programa da troika em Portugal. O Governo contesta estas contas, mas ainda assim reconhece que desta reforma, da forma como foi feita, não se deve esperar ao nível dos custos mais do que “uma poupança marginal nas actividades de apoio”.

No relatório de auditoria publicado esta sexta-feira com o título de Acompanhamento dos Mecanismos de Assistência Financeira a Portugal, o Tribunal de Contas reserva uma grande parte das suas atenções ao PREMAC, o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, com que o Governo contava realizar uma redução de 40% das estruturas e de 27% dos cargos dirigentes do Estado. A entidade liderada por Guilherme de Oliveira Martins, no entanto, põe em causa estes números, que classifica como “projecto de intenções”.

O tribunal começa por contestar o número de estruturas do Estado que são consideradas pelo Governo à partida, chegando à conclusão de que, usando os critérios definidos pelo Governo, se deveriam retirar do universo inicial 25 entidades e acrescentar 94.

Do mesmo modo, é referido que o número de dirigentes considerado à partida é empolado, uma vez que o Governo leva em conta aqueles que deveriam existir de acordo com as leis orgânicas e não os que estavam efectivamente em funções. Isto significa, de acordo com o relatório, que “o universo inicial [de dirigentes] padece de um empolamento, originando uma meta de redução de 27%, a qual, na realidade, nunca será atingida”.

De facto, com estes novos números a servir de base e verificando, depois, o que aconteceu às estruturas e cargos dirigentes do Estado entre o lançamento do PREMAC e o final de Março deste ano, o Tribunal de Contas conclui que os cortes pretendidos estão longe de ser alcançados. Nas estruturas, em vez de uma redução de 40%, o que aconteceu foi um corte de 19%. E nos cargos dirigentes, a diminuição não foi de 27%, mas sim de 14%.

O Governo, na resposta que dá ao Tribunal de Contas, contesta a forma como foram feitas estas contas. Diz que o tribunal “usa o seu próprio critério” na definição das estruturas, considerando entidades com estatuto de independência e autonomia e que isso acaba por afectar o resultado final. No que diz respeito aos dirigentes, diz que prever o seu número através do que está inscrito nas leis orgânicas é a única forma de evitar que se levem em conta “situações temporárias de não ocupação dos lugares”.

Finanças culpam outros ministérios
Mas as críticas do Tribunal de Contas ao PREMAC não se ficam por aqui. Os juízes assinalam que “o processo de reorganização/reestruturação dos organismos inerente ao PREMAC apenas estará concluído quando os mapas de pessoal forem aprovados”. E avisam que esse processo está muito atrasado. De acordo com os números do tribunal, até ao final do passado mês de Setembro, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho tinham os seus processos finalizados, 53 processos encontravam-se por aprovar e estavam ainda por fixar as estruturas de pessoal de 49 organismos. Nos mapas aprovados ou por aprovar eram previstos aumentos no número de funcionários.

O Ministério das Finanças passa, neste capítulo, as culpas para os outros ministérios e serviços. “O atraso na aprovação dos processos de reestruturação não pode ser imputado ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mas aos serviços e tutelas, a quem incumbe a apresentação das listas e mapas”, responde ao Tribunal de Contas, reconhecendo, contudo, que “poderão ser efectuadas diligências adicionais no sentido de acelerar a finalização dos processos de reestruturação”.

Outra crítica do tribunal ao PREMAC é a de que, logo à partida, não estava “suportado num plano estratégico para a administração central do Estado”, não tendo, entre outras coisas, um “diagnóstico inicial” ou “objectivos definidos e hierarquizados quanto às entidades e aos respectivos recursos humanos”.

O Governo contesta mais uma vez esta afirmação, citando uma nota produzida pelo Conselho de Ministros que aprovou o PREMAC e em que são enunciados os objectivos do plano. Ainda assim, o Governo apresenta também como sua defesa o facto de os prazos definidos no programa acordado com a troika serem muito curtos. A isto o tribunal responde que, “ao prever-se um novo plano de reestruturação da administração central, o tribunal entende que o mesmo deveria ter como premissa a definição de uma estratégia global que assentasse, designadamente, num diagnóstico inicial rigoroso, a fim de se garantirem os resultados a alcançar, não se devendo traduzir num mero processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços”.

Por fim, o Tribunal de Contas critica o facto de não haver, nas contas gerais do Estado publicadas a seguir à aplicação do PREMAC, qualquer informação prestada pelo Governo sobre os impactos efectivos do plano. E lança dúvidas sobre a existência de impactos orçamentais significativos desta reforma do Estado. “A redução de estruturas e de cargos dirigentes preconizada pelo PREMAC por si só não assegura uma reestruturação da administração central do Estado, configurando-se mais como um processo de fusão de organismos, mantendo, de uma forma geral, as mesmas competências e atribuições, distribuídas por um número inferior de estruturas”, afirma o relatório.

O Governo responde que existem “dificuldades em contabilizar poupanças directas com as reestruturações” e admite que “a redução de custos, quando se mantêm as atribuições, apenas pode resultar de alterações de processos e maior eficiência no uso dos meios disponíveis, a médio e longo prazo, pois a fusão de estruturas tem apenas como consequência uma poupança marginal nas actividades de apoio”.

No guião da reforma do Estado, apresentado por Paulo Portas, está previsto o lançamento de um segundo PREMAC, não sendo conhecidos contudo detalhes desse futuro plano.