Espanha prepara lei com multas mais pesadas para quem se manifestar

Anteprojecto foi aprovado na sexta-feira e segue agora para o Parlamento, onde o Partido Popular tem uma maioria de 44% dos votos.

Manifestação em 2011 contra os cortes orçamentais
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Manifestação em 2011 contra os cortes orçamentais JOSEP LAGO/AFP

O Governo de Mariano Rajoy está a ser acusado pela oposição de esquerda e as organizações cívicas de atentar contra o direito de manifestação em Espanha depois da aprovação em Conselho de Ministros do anteprojecto da Lei da Segurança e da Cidadania, na passada sexta-feira.

O texto substitui uma lei de 1992, aprovada pelo Governo socialista e na altura também muito contestada, e agrava o valor das multas em certas situações de distúrbios e manifestações, além de introduzir pelo menos três novas infracções muito graves sancionáveis com penalizações que podem chegar aos 600 mil euros.

Multas desse valor podem ser impostas em protestos que interfiram com os processos eleitorais ou não sejam autorizados e se realizem em locais estratégicos como aeroportos ou centrais nucleares. Também as situações em que sejam apontados focos de luz a autocarros ou outros transportes públicos serão consideradas muito graves. Três infracções graves no período de dois anos serão consideradas puníveis como infracções muito graves, com multas entre os 30 mil e os 600 mil euros.

O anteprojecto da Lei da Segurança e da Cidadania, já conhecida como "Lei Fernández", do nome do ministro do Interior Jorge Fernández Díaz, segue agora para o Parlamento onde o Partido Popular de Mariano Rajoy tem maioria absoluta.

O Código Penal já sancionava as condutas referidas neste texto, que agora agrava substancialmente as penalizações. E estas ficam definidas, quando antes eram os juízes que definiam as multas.


Utilização de armas proibidas
A lista de infracções, que o jornal El Mundo publica, é longa. Entre as infracções muito graves estão, por exemplo, a perturbação muito grave da segurança dos cidadãos ou a utilização de armas proibidas ou explosivos não-catalogados. A impossibilidade ou dificuldade em identificar os manifestantes de cara tapada torna-os imputáveis com uma infracção que pode ir até aos 30 mil euros. Esse é também o valor das multas fixado para quem ofender o Estado ou as suas regiões, queimar a bandeira nacional ou realizar protestos que perturbem a ordem às portas do Parlamento ou do Senado.

O ministro Fernández Díaz assegura que a nova lei garante “plenamente” o direito à manifestação dos cidadãos e o Governo do PP, eleito em 2011, apresenta o texto como garantia da segurança e liberdade dos cidadãos.

A nova lei é denunciada pela oposição de esquerda e alguns especialistas como um “atentado ao direito a manifestar” e uma forma de “repressão cívica”, resume a AFP e escreve o jornal El País, que ouviu representantes de associações de juízes e polícias, para quem esta lei é também “desnecessária”.

A Reuters lembra que, ao contrário do que tem acontecido nas manifestações na Grécia, os protestos contra as medidas de austeridade em Espanha têm sido relativamente contidos. As manifestações tornaram-se mais frequentes em 2008, com o início da crise, e os cortes brutais orçamentais nas áreas da Saúde e Educação, lembra a agência.