Decisões constitucionais com reduzido impacto nos mercados no curto prazo

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Os pedidos de fiscalização do Presidente da República e os chumbos do Tribunal Constitucional a medidas de consolidação orçamental registados desde o início de 2012 foram recebidos pelos mercados sem quaisquer sinais de pânico, pelo menos nos primeiros dias a seguir às decisões.

Desde o início de 2012, Cavaco Silva já fez dois pedidos de fiscalização (este sábado foi feito o terceiro). Um foi no início deste ano em relação aos cortes de um subsídio a funcionários públicos e pensionistas e à Contribuição Extraordinária de Solidariedade previstas no OE2013; o outro, em Agosto passado, em relação ao diploma da requalificação na função pública.

Na semana a seguir ao primeiro pedido, as taxas de juro das obrigações do tesouro portuguesas a dez anos caíram 0,235 pontos percentuais, de 6,744% para 6,509%. E, depois do segundo pedido, também houve uma queda semanal das taxas, desta vez de 0,206 pontos, passando de 6,580% para 6,374%.

No que diz respeito às decisões do Tribunal Constitucional, há variações para cima e para baixo, mas sempre moderadas. Em Julho de 2012, o tribunal considerou inconstitucional o corte de dois subsídios dos funcionários públicos e pensionistas previsto no OE, mas permitiu a sua aplicação em 2012. As taxas subiram 0,379 pontos percentuais na semana seguinte, de 10,070% para 10,449%. Ao fim de um mês, as taxas já estavam ligeiramente abaixo.

Em Abril de 2013, o tribunal chumbou o corte de um subsídio dos funcionários públicos e pensionistas previsto no OE. As taxas desceram muito ligeiramente durante a semana que se seguiu, passando de 6,389% para 6,360%. Ao fim de um mês tinham caído quase um ponto percentual.

Por fim, já em Agosto, o tribunal chumbou a requalificação da função pública. As taxas subiram 0,303 pontos percentuais para 6,897%.

Com estes números, é difícil verificar a existência de uma influência imediata e significativa das decisões constitucionais na forma como o mercado avalia o risco da dívida pública portuguesa. Outros factores, como a estabilidade política em Portugal e, principalmente, os sinais de ajuda dados pelo BCE e pelos parceiros europeus, têm uma influência muito mais marcada.

Ainda assim, no seu último relatório sobre o programa português, a Comissão Europeia defendeu que o principal risco para o objectivo de regresso aos mercados eram os efeitos no orçamento de eventuais chumbos do Tribunal Constitucional.