Bruxelas dá dois meses a Portugal para resolver discriminação dos professores contratados

A Comissão Europeia alerta para o facto de que a situação laboral de professores com sucessivos contratos a termo é contrária a directiva europeia. Já em 2012 o provedor de Justiça sublinhara a necessidade de mudar a lei.

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A Comissão Europeia (CE) anunciou esta quarta-feira que dá dois meses ao Governo português para comunicar as medidas tomadas para rever as condições de trabalho dos professores que estão a contrato nas escolas públicas, sob pena de remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em causa, segundo uma nota divulgada pela CE, está o alegado tratamento discriminatório daqueles docentes, nomeadamente em termos de vencimento, em relação a professores do quadro que exercem funções semelhantes; e também o recurso a contratos a termo sucessivos, durante muitos anos, que colocam aqueles docentes em situação de precariedade, apesar de eles exercerem tarefas que correspondem a necessidades permanentes.

A CE sublinha que aquelas situações são contrárias à directiva europeia relativa ao trabalho a termo e chama a atenção para o facto de a legislação portuguesa não prever “medidas eficazes para prevenir tais abusos". 

Na nota divulgada nesta quarta-feira, a CE dá nota de que tem recebido inúmeras denúncias sobre estas situações. Parte delas foi promovida pela direcção da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC), que há cerca de um ano incentivou o envio de queixas individuais para a Comissão Europeia, pela alegada violação, pelo Governo português, da directiva comunitária que impõe o respeito, no sector público, pelas normas de vinculação de trabalhadores que regem o sector privado.

98% dos docentes reuniam condições para se vincular

Essa iniciativa – bem como o recurso da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) aos tribunais nacionais – foi tomada depois de o ministro da Educação, Nuno Crato, ter anunciado que dentro de alguns meses seriam postas a concurso apenas
600 vagas (viriam a ser 603) para a vinculação extraordinária de docentes.

Em nota divulgada na altura, a ANVPC perguntava: “O que é que os 37.565 professores contratados com mais de quatro anos de tempo de serviço e os 11.526 com mais de dez anos de tempo de serviço (…) estão realmente dispostos a fazer para que lhes seja reparada a grande injustiça pessoal e profissional?”

Aquela decisão do ministro, disse na altura César Israel Paulo, fez com que ficassem fora do sistema cerca 12 mil professores, ou seja, 98% de docentes que, nos termos da lei geral, reuniam condições para se vincular.

Em Junho de 2012, o provedor de Justiça já considerara, num ofício dirigido ao ministro da Educação, que a legislação actual viola a directiva europeia que visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar as leis, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado.

A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia era outro dos cenários descritos como possíveis.

Contactado pelo PÚBLICO, César Israel Paulo sublinhou a importância desta notícia, “para mais”, disse, “no momento difícil por que passam os professores sem vínculo”, em luta contra a prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades, marcada para dia 18 de Dezembro. “Esta é a prova de que vale a pena estarmos unidos e lutarmos”, disse, apelando à “união” e à “combatividade” dos professores.