Governo trava proposta do PSD para taxar PPP, telecomunicações e distribuição

Ministério das Finanças e da Economia rejeitaram ideia, assim como o parceiro de coligação. Prazo para entrega de propostas termina nesta sexta-feira.

Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, vai confirmar a revogação da norma no rectificativo
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Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças Nuno Ferreira Santos

A ideia dos deputados do PSD de aplicar taxas sobre as PPP e sectores como as telecomunicações e a grande distribuição caiu por terra. Resistências dentro do Governo, nomeadamente por parte do Ministério das Finanças, levaram os sociais-democratas a desistir de entregar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2014 que contemplasse estas contribuições extraordinárias.

Foi o próprio Governo que travou a medida. Além da oposição das Finanças, os deputados do PSD também se depararam com a resistência do Ministério da Economia, tutelado por António Pires de Lima, e do parceiro de coligação, o CDS. E, por isso, a ideia não deverá chegar a nascer, o que está a causar alguma frustração dentro do partido. “As expectativas são muito reduzidas”, disse ao PÚBLICO uma fonte próxima do processo. “O mais provável é que não seja apresentada”, comentou outro envolvido no dossier. O prazo para entrega das propostas de alteração termina nesta sexta-feira, às 18h.

Tal como o PÚBLICO noticiou no final do mês, os sociais-democratas pretendiam que estas taxas extraordinárias ajudassem aliviar as reduções salariais na função pública, previstas no OE para o próximo ano, e que passam por cortes entre 2,5 e 12% nos vencimentos a partir dos 600 euros mensais (quando em 2013 só começavam nos 1500 euros). O objectivo era que o encaixe a gerar com a medida permitisse aumentar a fasquia para os 700 euros. Além disso, pretendiam que os ganhos com estas contribuições se reflectissem numa redução da sobretaxa do IRS.     

O caso das PPP gera menos desconforto no PSD, já que os deputados perceberam que a aplicação de uma contribuição extraordinária poderia pôr em causa as renegociações em curso para diminuir a factura com estas concessões. O Governo chegou este ano a acordo com três concessionárias de ex-SCUT (as antigas auto-estradas sem custos para o utilizador) que vão permitir poupanças de 273 milhões de euros por ano com reajustes no serviço e reduções nas taxas de rentabilidade dos accionistas. Falta ainda chegar a um entendimento com uma quarta concessionária, a Euroscut, para gerar os ganhos de 300 milhões prometidos para 2013.

A aplicação de uma taxa sobre as PPP iria gerar mal-estar junto dos privados com os quais o Estado está a negociar e poderia pôr em causa as poupanças que o executivo se comprometeu alcançar, nomeadamente junto da troika, porque os concessionários não vêem com bons olhos que aos cortes que estão a aceitar ainda sejam acrescido um novo ajustamento. E, por isso, os deputados sociais-democratas deixaram cair a intenção de uma forma relativamente pacífica, até porque o ganho que se obteria com a contribuição extraordinária ficaria sempre muito aquém do que se espera poupar com as renegociações em curso.

Já nas telecomunicações e na grande distribuição, as resistências foram recebidas com estranheza, porque o PSD considera que haveria margem para pedir um esforço adicional a sectores que geram elevados rendimentos. Além disso, os argumentos que foram dados para travar a medida não são entendidos como válidos, por se centrarem sobretudo em constrangimentos jurídicos. Os deputados consideram que, sendo possível taxar extraordinariamente os rendimentos do trabalho, também deveria haver margem para aplicar contribuições extraordinárias a estes sectores.

Apesar de o Governo não ter deixado transparecer publicamente a apreciação que faz da ideia lançada pelos deputados sociais-democratas, além do facto de a ministra das Finanças ter afirmado que a margem para mexer no OE é “estreita,” a apreensão do parceiro de coligação foi visível. Numa entrevista ao Jornal de Negócios esta semana, o vice-presidente da bancada parlamentar do CDS, João Almeida, afirmou que deveria haver uma renegociação mais “musculada” nas PPP, mas deixou um aviso: “Não podemos cair na demagogia de querer fazer alguns sectores pagar mais, porque isso depois não tem consequência”.

Na quinta-feira, também o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações. À margem do congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, Sérgio Monteiro afirmou que "acredita num país meritocrático não taxocrático".

O facto de a ideia ter caído por terra não significa que os deputados tenham deixado de ter como meta mitigar algumas das medidas do OE. Mas, ao que o PÚBLICO apurou, só mesmo nesta sexta-feira é que haverá propostas fechadas. Houve inclusivamente uma reunião, no final do dia desta quinta-feira, no Ministério das Finanças, mas a tutela não se mostrou receptiva à ideia do PSD.

Na proposta de lei orçamental que o Governo entregou a 15 de Outubro na Assembleia da República, cuja votação final global está agendada para 26 de Novembro, foi introduzida uma contribuição extraordinária para o sector energético, que, tal como o PÚBLICO noticiou, vai sofrer um aumento face ao plano inicial. A EDP, por exemplo, deverá pagar 62,9 milhões, quando as estimativas anteriores apontavam para 45 milhões, e a Endesa vai passar a estar abrangida pela medida. Também no sector da banca, o Governo decidiu manter a taxa extraordinária criada em 2011, ainda por José Sócrates, mas o tecto máximo da contribuição a aplicar sobre o passivo das instituições financeiras foi agravado, aumentando de 0,05 para 0,07%.