Governo apresenta relatório sobre “flexibilidade salarial” em Dezembro

Revisão da legislação laboral volta a estar em cima da mesa na décima avaliação. Antes, os parceiros sociais serão ouvidos

Pedro Mota Soares, ministro do Emprego e da Solidariedade Social
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Pedro Mota Soares, ministro do Emprego, vai encetar nova revisão da lei laboral Enric Vives-Rubio (arquivo)

O Fundo Monetário Internacional (FMI) reconhece que muito foi feito em Portugal ao nível do ajustamento salarial, mas ainda não é suficiente. Por isso, na carta que enviou ao Fundo, à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu, o Governo compromete-se a apresentar, até ao final de Dezembro, “um relatório que avalie as opções políticas em três áreas principais: garantir uma efectiva descentralização da negociação salarial, garantir mais flexibilidade salarial e estudar um alinhamento adequado dos incentivos de colocar os despedimentos em tribunal”.

Embora considere que o executivo de Passos Coelho tem em marcha um conjunto de “reformas estruturais”, o FMI entende que a “agenda de reforma” do Governo poderá não ser “suficientemente ambiciosa” para inverter aquilo que diz ser a falta de competitividade da economia portuguesa. “Porque aumentar a produtividade requer tempo, melhorar a competitividade externa também exige reduzir os custos de produção, incluindo salários. Contudo, apesar das reformas importantes conduzidas no quadro do programa [da troika], persistem factores de rigidez estrutural”, identifica a instituição, que, já no anterior relatório de avaliação, defendera a aplicação de medidas que promovam descidas salariais.

No entanto, na conferência de imprensa, quando questionado sobre se defendia uma nova descida de salários, principalmente para os rendimentos mais baixos, Subir Lall, o novo chefe de missão do FMI para Portugal, disse que que o relatório “aponta apenas para os factos com que todos concordamos, mas a implicação em termos das medidas a tomar é mais complexa”. “Não temos uma resposta de sim ou não. E é preciso salientar que já muito foi feito em Portugal”, defendeu, revelando que o fundo irá estar “concentrado” nesta matéria na próxima avaliação.

O FMI alerta que a redução nominal dos salários obtida até agora ficou a dever-se sobretudo às remunerações no sector públicos, havendo ainda margem de manobra no privado. O relatório lembra que  "grande parte" dessa redução no secto público "será revertida este ano devido ao acórdão do Tribunal Constitucional", que  obrigou à devolução do subsídio de férias aos funcionários públicos. Já no "sector privado a flexibilidade salarial continua a ser limitada”, continua.

Estas medidas serão discutidas durante a décima avaliação do programa de ajustamento e depois vertidas num relatório. Também nessa altura serão estudadas as alternativas aos artigos do Código do Trabalho chumbados em Setembro pelo Tribunal Constitucional.

Em causa estão as normas que permitiam que o patrão escolhesse os trabalhadores a despedir em caso de extinção de posto de trabalho e a revogação da obrigação de o patrão procurar posto de trabalho compatível antes de despedir.

Na sequência da decisão do TC, “a prioridade imediata do Governo será encontrar opções alternativas que respeitem o acórdão”. “Na sequência da consulta aos parceiros sociais, as alternativas serão discutidas com a equipa de FMI, CE e BCE durante a décima revisão”, lê-se na carta de intenções assinada pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa.

 

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