Rendimentos travam subida de rendas a mais de 41 mil inquilinos

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Proprietários de imóveis afirmam que processo de actualização das rendas antigas pode acelerar NFACTOS/FERNANDO VELUDO

As maiores associações de proprietários referem que o processo de actualização das rendas antigas tem decorrido de forma pacífica. Já os inquilinos falam de aumentos brutais devido à lei em vigor há um ano

As duas principais associações de proprietários, a ALP e a ANP, fazem um balanço positivo de um ano de aplicação da Lei das Rendas, que se completa hoje, destacando a forma pacífica como têm decorrido as negociações de actualização, que são maioritariamente dominadas pelos pedidos de carência económica. As duas associações têm estimativas diferentes sobre o número de contratos actualizados no último ano, admitindo, no entanto, que o processo ainda só agora começou, e pode mesmo acelerar.

Oficiais são as 41.314 certidões de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), pedidas para efeito da lei do arrendamento. O número de certidões, emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira até final da semana passada, foi fornecido ao PÚBLICO pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

As certidões de RABC começaram a ser emitidas apenas no Verão, atrasando a actualização de muitos contratos, alguns iniciados ainda em 2012, o que implica o pagamento de retroactivos. As declarações permitem fixar o valor das rendas, conforme os rendimentos, durante cinco anos: até 10%, no caso de 500 euros de rendimento mensal; até 17%, nos salários de 1500 euros; e de 25%, nos de 2829 euros.

As divergências de números começam logo no número de contratos de rendas antigas. Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), admite que o universo ascenda a 400 mil e, desse universo, diz que 20% poderão ter sido objecto de actualização de rendas, o que ascenderá a cerca de 80 mil.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) coloca o número de arrendamento antigos em 255 mil e o seu presidente, António Frias Marques, admite que os processos de actualização das rendas rondará os 10%, ou 25 mil contratos. Sobre a discrepância face às certidões de RABC pedidas às Finanças, António Frias Marques refere que muitos inquilinos se anteciparam, e antes mesmo do contacto do proprietário, pediram a declaração.

A ALP, com cerca de 10 mil associados, mediou 3811 processos de actualização de renda, 90% dos quais relativos a arrendamento habitacional.

Deste universo, Menezes Leitão destaca que, em 82% dos processos, a actualização foi travada por motivo de carência económica do inquilino. Segundo os números da ALP, em 65% dos casos a nova renda foi fixada com base em 17% do RABC e 30% dos inquilinos fixada em 10% do referido indicador de rendimento. A parcela de actualizações a fixar-se em 25% do RABC ficou-se por 5%.

Perante estes dados, a ALP pede ao Governo para criar um mecanismo de salvaguarda para os proprietários que ficam com rendas baixas durante cinco anos, que em alguns casos não darão para pagar o IMI. No ano passado, o Governo fixou um prazo para os proprietários pedirem essa salvaguarda, mas muitos alegam que desconheciam essa possibilidade, bem como o valor da actualização.

A ALP destaca ainda que apenas 5% dos arrendatários não alegaram carência económica, tendo-se aplicado de imediato a renda correspondente a um quinto do valor tributário do locado, a que acresce 3% dos casos em que a negociação foi feita por negociação entre as partes.

A ANP realça como positivo o número de inquilinos com rendas baixas e que não estavam a ocupar o imóvel que desistiram do contrato de arrendamento.

O balanço de um ano de aplicação da Lei das Rendas, que sofreu várias vicissitudes, como atrasos no arranque do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e na publicação de legislação complementar, merece uma nota negativa dos inquilinos.

Romão Lavadinho, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, disse ao PÚBLICO que a aplicação da lei "confirmou os piores receios, considerando que "há casos de aumentos brutais e incomportáveis para inquilinos e pequenos empresários".

Romão Lavadinho defende a necessidade de alteração da lei, com destaque para o alargamento do período de transição de cinco para 10 anos, cenário que está em discussão apenas para o arrendamento comercial.

Emitidos 766 despejos

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), com o qual se pretende acelerar os processos de despejos, recebeu 3131 pedidos de desocupação do imóvel. Do total dos pedidos apresentados pelos proprietários, o BNA recusou cerca de metade (1580), muitos dos quais por incumprimento de formalidades, como a notificação de inquilinos. No total, o BNA emitiu 766 títulos de desocupação, o que só significa despejo imediato se o inquilino aceitar sair.

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