E se a troika for ilegal?

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Peguemos no tratado da União Europeia, artigo 3, sobre os objetivos da União. O que vemos? Que entre os objetivos da União se encontra (além do mercado único, um espaço de livre circulação e uma moeda comum) o pleno emprego e o progresso social, a promoção da justiça e da proteção sociais, a coesão económica, social e territorial e - prepare-se - a solidariedade entre os estados-membros. A questão é: isto é para levar a sério? A resposta é: sim.

Estes objetivos servem de guias para as instituições da União e, em particular, para a Comissão Europeia, que tem obrigações especiais que a fazem ser conhecida como a "guardiã dos tratados". Mas não só: também o Banco Central Europeu, segundo o artigo 282, deve dar "apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta". Uma instituição ou agência da União não pode ter, para mais de forma continuada, uma ação contrária aos objetivos desta.

E aqui chegamos ao ponto crucial. Estas duas instituições da União - a Comissão e o Banco Central Europeu - fazem parte de uma velha conhecida nossa: a troika. E, enquanto membros da troika, com muita amplitude e uma boa dose de arbitrariedade, impõem e fazem implementar, todos os dias, medidas que têm efeitos contrários aos objetivos da União. Como pode ser isto?

Pode dizer-se que não o fazem sozinhas, pois o terceiro elemento da troika é o Fundo Monetário Internacional. E aí levanta-se um terceiro problema. Quem manda na troika? Como se tomam as decisões nela? Com que base legal? Onde está o acordo entre a União Europeia e o FMI? Quem o ratificou? Tal acordo não existe. A troika é uma instituição ad hoc, com poderes que não se percebe de onde vêm, decisões que não se sabe como são tomadas e persistindo em medidas cujos efeitos se revelam contrários aos objetivos da União. Que fazer perante isto?

Uma organização de tratado, como a União Europeia, é uma construção delicada - e as suas competências são apenas as que estão nos textos que a regem. É no mínimo duvidoso que a Comissão e o BCE possam fazer aquilo que fazem na troika, da maneira como o fazem, e com os efeitos conhecidos e previsíveis da sua ação.

Ora, é um facto que Portugal pediu um resgate financeiro, mas isso não justifica tudo o que possa acontecer durante o resgate. E é um facto que a Comissão e o BCE fazem parte do resgate por causa de um pedido do Estado português, mas nem esse facto lhes permite irem reiteradamente contra os objetivos da União.

Pode dizer-se que tudo é possível sob o poder mais forte, mas isso só é verdade quando o mais fraco consente.

Infelizmente, se a troika for ilegal, só o Governo do Estado-membro sob programa poderia levar o caso a tribunal. Cabe ao Governo português, no nosso caso, defender junto das instituições europeias, e, se necessário for, perante o Tribunal de Justiça da UE, o interesse do seu povo e o princípio da igualdade dos Estados-membros perante os tratados.

Escrevo "infelizmente", porque este Governo come e cala, e até colabora, sem levar a sério as suas obrigações. Mas a questão impõe-se: se a troika for ilegal, ou mesmo que só parcialmente legal, qual será a posição de cada um dos partidos representados no parlamento? O que farão, se um dia tiverem a maioria dos votos?

Historiador e eurodeputado