Prova de avaliação de professores nos tribunais

A Federação Nacional de Professores iniciou esta segunda-feira a batalha jurídica contra uma prova que, acusa, tem como único objectivo afastar milhares de docentes da profissão.

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Rui Gaudêncio (arquivo)

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) avançou esta segunda-feira para os tribunais, para travar a aplicação da prova de conhecimentos e de capacidades que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) tornou obrigatória para todos os docentes sem vínculo à função pública que pretendam apresentar-se a concurso para colocação nas escolas.

 A decisão da Justiça afectará pelo menos 35 mil professores – o número de contratados que se candidataram a dar aulas este ano lectivo. Apesar de os sindicatos que integram a Fenprof serem obrigados a interpor as providências cautelares através da Internet, o dirigente daquela federação, Mário Nogueira, manteve a tradição de anunciar à porta de um dos tribunais administrativos e fiscais este tipo de iniciativa. Foi junto ao de Coimbra que esta quarta-feira defendeu que a aplicação da prova – que está incluída no Estatuto da Carreira Docente desde 2007, mas nunca chegou a ser posta em prática – tem como objectivo afastar da profissão milhares de professores.

Do ponto de vista jurídico, a Fenprof argumenta que é ilegal aplicar um novo requisito para a habilitação para a docência a professores que “já estão a exercer a profissão nos termos da lei há dez, 15 e às vezes 20 anos”. Baseia-se ainda no facto de a nova legislação resultar “na perda de direitos adquiridos para milhares de professores, já que a anterior definia que aqueles que em Junho de 2010 já tivessem exercido a profissão e tivessem sido avaliados com pelo menos Bom estavam dispensados da prova". Por fim, os juristas argumentam que o Governo carece de autorização parlamentar para legislar sobre estas matérias, por, na sua perspectiva, estarem em causa direitos, liberdades e garantias.

Para terça-feira, a Fenprof tem marcadas a entrega na Assembleia da República de uma petição pela revogação da prova e reuniões sobre o mesmo assunto com os representantes dos diversos grupos parlamentares. A partir das 14h30 de terça-feira, promove uma acção de protesto junto ao MEC, no Palácio das Laranjeiras.

Esta prova afecta milhares de professores conhecidos como “contratados”, porque há muitos anos dão aulas, apesar de não estarem no quadro do MEC. Uma norma transitória, destinada aos docentes com cinco ou mais anos de serviço, permite que, no limite, mais de 24 mil destes professores que reprovem na prova de avaliação se apresentem a concurso e sejam colocados no próximo ano lectivo. O ministério esclareceu que, ainda assim, todos terão de a realizar, até ao fim deste ano civil.