Porto Lazer recorre de decisão que a mandou indemnizar Clube Automóvel do Minho

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Organização da edição 2013 foi entregue ao Motor Clube do Estoril FERNANDO VELUDO/NFACTOS

Empresa municipal do Porto discorda do tribunal e abdicou de negociar acordo no prazo de 20 dias

A empresa municipal Porto Lazer vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que considerou "inquinado de invalidade" o acto de adjudicação dos serviços de organização do Circuito da Boavista de 2013 ao Motor Clube do Estoril. A acção contra a Porto Lazer foi intentada pelo Clube Automóvel do Minho (CAM), que impugnou a decisão, por a considerar "ilegal".

O TAFP considerou que o programa do concurso público para a organização das corridas "enfermava de invalidade" e deu às partes o prazo de 20 dias para chegarem a acordo. Um prazo que estaria prestes a terminar, mas que deixa de ter importância a partir do momento em que a empresa municipal decidiu recorrer.

A decisão não surpreendeu o presidente do CAM, Barbosa Ferreira. "Estávamos à espera de que houvesse uma tentativa de contacto por parte da Porto Lazer, mas esse contacto não existiu e o nosso departamento jurídico foi-nos dizendo que num caso destes o recurso é a norma", disse.

A acção que deu entrada no TAFP foi intentada contra a Porto Lazer e também, "por cautela", contra a Câmara do Porto. Conforme o PÚBLICO noticiou em Junho, o clube de Braga defendia que a sua proposta deveria ter sido classificada em primeiro lugar, uma vez que a organização fora entregue ao Motor Clube do Estoril (MCE) por "critérios que não constam dos documentos concursais".

O CAM defendia que o cálculo do preço (factor que pesava 30% na avaliação das propostas) foi feito com base na introdução de um subfactor (preço mínimo) a que o júri atribuiu um significado (preço anormalmente baixo) que não era explicado no programa de concurso. O CAM alega que só teve conhecimento do significado atribuído a "preço mínimo" no relatório final do júri, discordando da interpretação que foi dada ao conceito. "Preço anormalmente baixo é um conceito legal com lugar próprio e sistemático no Código dos Contratos Públicos, sendo a sua equiparação no relatório final a preço mínimo uma criação e inovação do júri, sem substrato nas regras do concurso", argumentou o CAM, junto do tribunal.

A valer a interpretação do CAM - de que "preço mínimo" era "o preço mais baixo apresentado por qualquer dos concorrentes admitido a concurso" -, ele seria o vencedor, já que a sua proposta, no valor de 168.680 euros, era a de valor mais baixo. O preço do MCE foi de 174.831,50 euros, e o do terceiro concorrente, a Associação de Comissários de Desportos Motorizados do Estoril, de 176.772,60 euros.

Na altura, o CAM frisava que a impugnação não pretendia travar a realização do circuito (que estava prestes a começar), e exigia apenas ser indemnizado.

Na decisão proferida pelo TAFP, este reconhece que a anulação da adjudicação não surtiria qualquer efeito prático - uma vez que as corridas já se tinham realizado -, limitando-se, por isso, a indicar que a Porto Lazer teria de pagar uma indemnização ao CAM. Caso não fosse possível chegar a acordo sobre o valor de indemnização no prazo de 20 dias, seria o próprio TAFP a estabelecer o valor.

A decisão do TAFP foi conhecida ainda antes de Rui Moreira assumir a presidência da autarquia. Na altura, a Porto Lazer recusou-se a reconhecer a decisão do tribunal como uma condenação, afirmando que este se tinha "abstido de proferir a sentença, e optado por convidar as partes a chegarem a um acordo quanto ao montante da eventual indemnização uma vez que o contrato previsto no concurso, já se encontra integralmente executado na presente data".

A probabilidade de interposição de recurso, aventada na altura, foi agora confirmada pelo novo executivo.

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