Pensões unificadas já atribuídas vão ser também abrangidas pelos cortes

As pensões unificadas (de quem trabalhou no público e no privado) serão recalculadas na parte que diz respeito aos descontos efectuados para a CGA. O resultado será uma redução no valor global da pensão

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Hélder Rosalino garante que a parte das pensões que tem origem no regime geral fica intocada Rui Gaudêncio

Os reformados que estão a receber pensões unificadas também serão afectados pelos cortes que, a partir do próximo ano, serão aplicados aos aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com reformas acima de 600 euros. Embora a proposta de lei que estabelece a convergência entre a CGA e a Segurança Social nada diga sobre as pensões unificadas, o Ministério das Finanças confirma que os beneficiários destas pensões não escapam aos cortes e verão as suas reformas recalculadas.

A pensão unificada é um regime aplicado a quem, durante a sua vida activa, descontou para a CGA (Estado) e para a Segurança Social (sector privado). O cálculo da pensão é feito tendo em conta os descontos a que o trabalhador teria direito de acordo com os descontos que fez para cada um dos regimes (as chamadas pensões estatutárias), valores que depois são somados. Paralelamente, faz-se um cálculo da pensão a que esse trabalhador teria direito se tivesse descontado sempre para um único regime, chegando-se a uma pensão virtual. A pensão final corresponde à soma das duas pensões estatutárias, a que acresce 50% da diferença entre essa soma e a pensão virtual.

A partir do próximo ano, estas pensões serão recalculadas na parte que respeita aos descontos efectuados para a CGA. De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, "apenas são objecto de recálculo as pensões, ou parcela de pensões, atribuídas de acordo com as regras, mais favoráveis, próprias da Caixa, ficando intocadas as pensões, ou parcela de pensões, fixadas segundo as fórmulas próprias do regime geral [da Segurança Social]".

No caso das pensões unificadas atribuídas pela CGA, os serviços terão que recalcular a pensão estatutária (ou seja, a pensão a que o trabalhador tem direito de acordo com os descontos que fez para a CGA) e a pensão virtual. No caso das pensões unificadas atribuídas pelo Centro Nacional de Pensões, apenas será recalculada a pensão estatutária. O resultado é que o valor das pensões sofrerá uma redução. O PÚBLICO questionou o secretário de Estado sobre o corte médio a que estas pensões estarão sujeitas e quantos beneficiários serão afectados, mas não obteve resposta.

A lei da convergência, aprovada ontem no Parlamento, determina que a generalidade das pensões superiores a 600 euros atribuídas pela CGA, e que foram calculadas com base no salário de 2005, terá um corte de 10% no valor líquido. Mas nada diz sobre as pensões do regime unificado, nem os deputados propuseram qualquer alteração nesse sentido.

Manuel Ramos, dirigente da Frente Comum, entende que a lei deveria esclarecer este ponto. E alerta que, ficando em aberto, nada impede que os actuais beneficiários de pensões de sobrevivência possam contestar o recálculo da pensão em pagamento.

Penalização dupla

Além dos actuais beneficiários de pensões do regime unificado, também os trabalhadores que no futuro queiram pedir a pensão unificada serão confrontados com novas regras no cálculo e acabarão por ser duplamente penalizados. Perdem a bonificação de 50% e serão abrangidos pela nova fórmula de cálculo das pensões prevista no diploma da convergência.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo elimina a bonificação de 50% e determina que o valor da pensão unificada passa a ser igual à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador tem direito por aplicação separada de cada um dos regimes.

A esta eliminação soma-se um outro corte que vai abranger os trabalhadores admitidos no Estado até 31 de Agosto de 1993 e que descontaram para a CGA. A parcela da pensão correspondente ao trabalho prestado até 2005 terá como referência 80% da remuneração relevante, em vez dos actuais 89%, o que implicará uma redução no valor final da pensão.

O fim da bonificação foi esta semana alvo de uma exposição enviada ao provedor de Justiça e aos vários grupos parlamentares. Um conjunto de "quadros superiores com 40 ou mais anos de descontos sucessivos para os dois regimes" alerta que a alteração pode traduzir-se "numa perda de cerca de 700 a 1000 euros por mês na pensão final".