Assunção Cristas “não se prepara para aprovar” lei dos animais, apesar de ter pedido pareceres

Assembleias legislativas dos Açores e da Madeira foram consultadas, assim como a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Ministério diz que “nada foi discutido a nível político”.

O Governo quer impedir que vivam mais de dois cães ou quatro gatos nos apartamentos sem quintal
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O Governo quer impedir que vivam mais de dois cães ou quatro gatos nos apartamentos sem quintal Miguel Manso

A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, disse nesta quarta-feira que não aprovou “nem se prepara para aprovar” qualquer lei a limitar o número de animais de companhia em cada casa. Porém, um projecto de diploma nesse sentido foi enviado em Junho passado pelo Governo quer para as assembleias legislativas açoriana e madeirense, quer para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Ministério da Agricultura justifica este envio dizendo que se trata de “um procedimento habitual nestes processos, para consulta e apreciação”.

Depois da polémica que se gerou em torno do projecto do Código do Animal de Estimação, Assunção Cristas tentou desvalorizar o assunto, assegurando que “nada foi discutido a nível político” e remetendo o trabalho desenvolvido para os serviços técnicos do Ministério da Agricultura.

“A Assembleia Legislativa dos Açores fez um conjunto de propostas de alteração e pronunciou-se (favoravelmente) sobre um projecto que circulou para consulta pública, com vista a ser melhorado até à sua redacção final”, alega a tutela, sublinhando que “a proposta em causa nunca foi sequer agendada em Conselho de Ministros”.

O líder parlamentar do PS na Assembleia da Madeira, Carlos Pereira, confirma o pedido e emissão de parecer sobre este diploma. "Não é a primeira vez que o Governo da República se confunde no relacionamento com os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Umas vezes pede parecer fora de prazo, outras nem respeita o dever de audição das regiões e ainda outras, como agora, diz que ainda não decidiu o que vai fazer, depois de ter enviado o projecto de decreto-lei às assembleias dos Açores e da Madeira para emissão de parecer num determinado prazo. É definitivamente um governo de cabeça perdida", declara o socialista.

Entre as críticas às intenções do Governo, que quer impedir a existência de mais de dois cães ou, em alternativa, de quatro gatos nos apartamentos sem quintal, sobressaem as do deputado e porta-voz do CDS-PP, João Almeida, segundo o qual o projecto dos seus colegas de partido “é mais um exemplo de fascismo higiénico”. Também João Almeida insiste, porém, na versão da “proposta técnica” que “não passou pelo crivo político”.

O projecto prevê que só possa ter um número superior de animais quem possua quintal — até seis bichos — ou quem tenha raças nacionais puras registadas, que pode alojar até dez animais nos prédios rústicos ou mistos, com o objectivo de melhorar o património genético.

Tanto as associações de defesa dos animais como a Ordem dos Veterinários se mostraram contra esta disposição, bem como contra uma outra do mesmo projecto de diploma que prevê a eutanásia de animais que cheguem aos canis municipais com doenças de algum modo transmissíveis ao ser humano, como a sarna.