O vice-primeiro-ministro Paulo Portas lançou nesta quarta-feira um apelo ao PS para um compromisso constitucional a médio prazo que permita inscrever a "regra de ouro" do limite do défice na Lei fundamental e emagrecer o Estado. É o repto que marca o guião para a reforma do Estado, um documento com 112 páginas que será discutido com partidos e parceiros sociais antes de regressar ao Conselho de Ministros, prometeu Portas, sem definir prazos.

Em traços gerais, o Governo antevê um Estado com uma estrutura mais simples, menos burocrático e mais aberto aos privados. O futuro já começou, uma vez que algumas das propostas já começaram a ser implementadas. O horizonte desta reforma do Estado é o médio prazo, idealmente o resto desta legislatura e a próxima. "Várias reformas transcendem o prazo de uma legislatura porque é preciso elaborá-las, negociá-las, transformá-las em propostas, dar-lhes efectividade, avaliar o seu impacto e monitorizar a sua execução", descreveu.

O executivo, vincou Portas, "não é favorável nem à estatização nem ao Estado mínimo. A política é um exercício do possível. O que queremos é um Estado melhor." E acrescentou que "este Governo acredita no Estado social europeu, mas é preciso reformá-lo para o preservar". O objectivo, frisou, não é apenas cortar: "Cortar é reduzir; reformar é melhorar. Cortar é cumprir metas; reformar é mudar modelos", especificou o vice-primeiro-ministro. A intenção última é que o país recupere a sua soberania quando terminar o programa de ajustamento e evitar que "volte a cair numa situação de dependência de credores externos".

Portas deixou a porta escancarada: o documento é uma proposta "aberta", até porque a reforma do Estado "interessa a todos" e "várias propostas necessitam de consensualização". Para isso, vai "ouvir, debater e alterar" o que for preciso, em "humildade democrática". O facto de Governo e oposição se sentarem para procurarem consensos "não diminui a firmeza de um Governo nem a identidade da oposição". Por isso, lamenta "profundamente o grau elevadíssimo de crispação política que existe em Portugal". Aos "partidos do arco da governabilidade" pediu que seja "possível um consenso, compromisso, uma negociação séria que perdure para os próximos anos". Sobretudo nas duas questões que não dependem do Governo porque implicam uma revisão constitucional: a inscrição da regra de ouro na lei fundamental - "daria confiança às instituições e aos mercados" - e a reorganização da hierarquia judicial.

O vice-primeiro-ministro está convencido de que a Espanha, ao colocar a regra de ouro na Constituição, conseguiu evitar um programa externo de assistência financeira. O líder do CDS sustenta que deveria ter sido possível ao Governo anterior ter colocado uma norma transitória na Constituição que atendesse ao facto de Portugal estar sob um programa externo de assistência financeiro. Desta forma, o Governo teria evitado os chumbos do Tribunal Constitucional.

Rescisões no Estado
O documento inclui pelo menos "80 exemplos de medidas legislativas ou de gestão que permitem melhorar a eficiência, o combate ao desperdício". No capítulo da eficiência na administração pública, realce para a necessidade de reduzir funcionários públicos, mas quando questionado, Paulo Portas não admitiu como serão feitos tais cortes. O objectivo é ter "uma administração pública que tenha menos funcionários e que seja possível pagar-lhes melhor". Para lá chegar a palavra de ordem é "flexibilização": rescisões amigáveis, trabalho e reforma a tempo parcial. Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a proposta do Governo de despedimentos na função pública, Portas propõe activar de forma permanente o mecanismo de rescisões por mútuo acordo, uma medida que sempre defendeu e que consta do programa eleitoral do CDS.

No capítulo da simplificação, Portas referiu a fusão de serviços de apoio à máquina estatal (como as secretarias-gerais dos ministérios) e de municípios.

Portas desenhou o triângulo: "Se se conseguir conter a despesa com a administração pública, isso permitirá moderar a carga fiscal, o que permite acelerar o crescimento económico". É preciso, defendeu, "avaliar as funções do Estado, validar aquelas que em nenhuma circunstância poderá delegar, procurar quem possa assegurar directamente as outras". Por isso, haverá uma aposta na contratualização e na concessão de serviços e bens, assim como na atribuição à comunidade da gestão de responsabilidades nas áreas da saúde, educação e Segurança Social.

Oposição crítica
Momentos depois de terminar a conferência de imprensa de Paulo Portas, o PS reagia em tom crítico. "Estamos perante um retalho vago de intenções sobre uma reforma do Estado. São 112 páginas de intenções sem qualquer perspectiva de concretização em Portugal", afirmou António Gameiro, vice-presidente da bancada socialista, no Parlamento. Para o socialista há uma "filosofia e uma agenda escondida de privatização da administração pública e de entrega de escolas e hospitais aos privados". Gameiro criticou ainda o horizonte temporal: "Isto é para o longo prazo e que este Governo não vai fazer nenhuma reforma do Estado".

PCP e BE contestaram a ideia do guião como uma reforma do Estado e preferem chamar-lhe "desmantelamento" do Estado social. Para António Filipe, vice-presidente da bancada comunista, a apresentação do guião em vésperas do debate do Orçamento "é uma manobra de diversão destinada a justificar o que o Governo já decidiu sobre os cortes no Estado". Por outras palavras, a deputada bloquista Mariana Mortágua partilhou a mesma ideia. "Este é o maior programa de destruição do Estado social, na saúde, na educação e com a entrega à banca dos fundos de pensões dos portugueses".

Se o PSD ficou em silêncio, já o porta-voz CDS, João Almeida, salientou como "positivo" e "consensual" a tentativa de "conseguir ganhos de eficiência, melhorar os serviços aos cidadãos e reduzir a factura".