Governo quer descontos para quem use os serviços do Estado pela Internet

Medida consta de um projecto de decreto-lei, a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados deu um parecer negativo.

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O acesso digital já é mais barato em alguns serviços João Henriques

O Governo quer privilegiar a utilização digital dos serviços do Estado e, para isso, pretende aplicar descontos a quem opte por esta forma de atendimento público.

“Os montantes cobrados pelos serviços e organismos da Administração Pública pela prestação de serviços públicos devem ser diferenciados em função dos meios de atendimento utilizados, mediante a aplicação de reduções ao atendimento digital em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial” — é este o texto de um projecto de decreto-lei do Governo, citado num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que foi pedido pelo gabinete do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro.

O documento citado refere ainda a aplicação de reduções intermédias nas taxas para quem opte pelo “atendimento digital assistido”, uma modalidade na qual o cidadão é apoiado na utilização digital dos serviços.

“É um princípio que corresponde a uma regra que já existe”, explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Cardoso da Costa, notando já haver serviços onde o acesso digital aos serviços da Administração Pública é mais barato, o que reflecte “o custo mais baixo do atendimento digital”. Aceder a uma certidão predial online, por exemplo, custa metade do que pedir num balcão uma certidão predial em papel, segundo informação no Portal do Cidadão.

No parecer, a CNPD — que explicou que entendeu pronunciar-se sobre este ponto porque o atendimento digital envolve “um tratamento de dados pessoais” — critica a aplicação de taxas diferentes. “O resultado prático [...] corresponderá a uma aplicação aos cidadãos ‘info-excluídos’ e àqueles com um grau de literacia digital diminuto de uma taxa superior”.

Confrontado com esta questão do parecer, Joaquim Cardoso da Costa afirmou que o objectivo do diploma é “o contrário” e pretende “consagrar a possibilidade de alargar as formas do Estado atender os cidadãos”.

O projecto de decreto-lei pretende também implementar um novo mecanismo de autenticação dos cidadãos nos sites do Estado, uma outra medida criticada pela CNPD.

O sistema que está a ser concebido pelo Governo chama-se se Chave Móvel Digital e não será obrigatório. A ideia é que os cidadãos possam entrar nos sites recorrendo a um código numérico enviado para o telemóvel ou para o e-mail e que tem uma validade limitada: quem optar por esta modalidade, terá de pedir uma nova chave de cada vez que quiser aceder.

A CNPD manifestou preocupações relativamente a este mecanismo, dado que a entidade responsável pelo sistema será a Agência para a Modernização Administrativa (AMA): “Estando na posse das Chaves Móveis Digitais e dos dados que lhe estão associados, é possível à AMA efectuar o total rastreamento das operações efectuadas pelo cidadão utilizador, sabendo, em concreto, que serviços utilizou e que operações efectuou”, lê-se no parecer.

“Impõe-se encontrar soluções tecnológicas que diminuam o risco de rastreio da interacção do cidadão com a Administração Pública”, frisa a comissão, avisando que o acesso da AMA aos dados pessoais dos cidadãos nos termos do projecto do Governo poderá tornar o diploma inconstitucional.

Joaquim Cardoso da Costa afirmou que, neste aspecto, “as eventuais preocupações da CNPD resolvem-se muito facilmente”. O governante acrescentou que o projecto de decreto-lei está ainda em fase “embrionária”.