A maioria PSD/CDS-PP chumbou no Parlamento o requerimento de avocação do PS para que se procedesse à discussão e votação na especialidade e final global do projecto sobre co-adopção por casais do mesmo sexo.

O sentido de voto da maioria PSD/CDS suscitou depois veementes protestos por parte do PS, PCP e Bloco de Esquerda – forças políticas que alegaram ter havido um “rompimento de compromisso”, já que, ainda na semana passada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, se tinha verificado um consenso no sentido de levar o diploma sobre co-adopção a plenário para votação final global.

Após a reprovação do requerimento do PS, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, pediu para que ficasse “anexado em acta um protesto contra este processo de deslealdade política”. No mesmo sentido, o presidente do grupo parlamentar do PCP, João Oliveira, anunciou a apresentação de uma declaração de voto da sua bancada “contra o rompimento de um compromisso assumido em Junho”.

A deputada socialista Isabel Moreira (co-autora, com Pedro Delgado Alves, do projecto sobre co-adopção por casais do mesmo sexo) fez uma intervenção muito crítica para a maioria PSD/CDS, sobretudo para a JSD, em defesa da avocação para plenário do seu diploma. “Dia 17 de Maio, há cinco meses, foi democraticamente aprovada na generalidade a co-adopção também em casais do mesmo sexo. Não há fundamento constitucional, legal ou regimental para interromper este processo legislativo”, alegou.

Isabel Moreira referiu que, na sequência da aprovação na generalidade do projecto sobre co-adopção, foi logo a seguir constituído um grupo de trabalho que realizou uma vasta série de audições, cujos depoimentos estão disponíveis online. Depois atacou a proposta de referendo apresentada esta semana pelos deputados da JSD, que esteve na origem do adiamento da votação final global do projecto do PS em plenário.

“A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo, num acordar súbito para um referendo sobre co-adopção e sobre a adopção por casais do mesmo sexo. É uma matéria de referendo, diz a JSD, que votou e chumbou [no Parlamento], sendo então justo perguntar onde estava a consciência referendária do pisca-pisca democracia representativa da JSD”, sustentou, acrescentando que o projecto de referendo da JSD apresenta “óbvias ilegalidades”, já que propõe uma consulta popular com duas questões deferentes, uma das quais (a da adopção plena por casais homossexuais) chumbada pela Assembleia da República.

“Vale a pena recordar que há mínimos de lealdade parlamentar; vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso a que se refere cada projecto e as expectativas criadas pelo Parlamento de uma votação, seja ela qual for. Vale a pena ainda perguntar quem tem medo do voto: os deputados de todos os partidos que de forma institucional seguiram e participaram neste processo para o votarem, na sua liberdade, ou quem surge do nada a três dias da esperada votação com um projecto de referendo?”, perguntou a deputada socialista, que deixou ainda um apelo veemente a todas as bancadas: “Respeite-se a democracia parlamentar, não se deitem para o lixo décadas de afirmação do institucionalismo.” E rematou: “Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2014”.

No final da votação, também a deputada social-democrata Francisca Almeida, que votou na generalidade a favor da co-adopção por casais do mesmo sexo, anunciou a apresentação de uma declaração de voto.