Anulação de contrato swap pelo Supremo pode influenciar outras sentenças

Empresas que ainda não avançaram com acções judiciais têm novo argumento para pedir nulidade dos contratos

Foto
BBVA tem de devolver 44.709 euros à empresa de Barcelos CATARINA OLIVEIRA ALVES

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), declarando nulo um contrato de swap sobre taxas de juro com base "em alteração relevante de circunstância" [a crise financeira e a queda abrupta das taxas de juro], pode influenciar a decisão de dezenas de acções que se encontram nos tribunais de primeira instância e mesmo na Relação. Essa é a opinião de vários juristas contactados pelo PÚBLICO, que admitem ainda que o acórdão pode incentivar algumas empresas, com contratos idênticos, a avançar para os tribunais.

O acórdão do STJ é o primeiro sobre os polémicos swaps de empresas privadas que visavam protegê-las de uma subida de taxas de juros, mas que acabaram por acarretar perdas elevadas pela queda abrupta da Euribor. Os tribunais de primeira instância e da Relação têm tido decisões díspares sobre esta matéria.

A decisão do Supremo, numa acção apresentada por uma têxtil de Barcelos (Faria da Costa) contra o BBVA, assenta no facto de a crise financeira e a forte queda de taxas de juro que se lhe seguiu representarem "alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar" o produto financeiro. Antes de avançar com a acção, a empresa pediu a suspensão do contrato, mas o BBVA contrapôs com a exigência de 50 mil euros.

O Supremo não só anulou o contrato, como confirmou o acórdão da Relação de condenar o BBVA a pagar à fabricante de peúgas 44.709 euros, acrescido de juros de mora.

Apesar de não fazer jurisprudência, permitindo que os tribunais decidam noutro sentido, incluindo a anulação do contrato com base noutros pressupostos, "os juízes têm na decisão do STJ uma referência", defende José Lebre de Freitas. No mesmo sentido do acórdão, este professor da Faculdade de Direito de Lisboa defendeu, em artigo recente, que a queda brusca da taxa de juro é fundamento para anulação dos contratos.

Lebre de Freitas admite que a decisão do STJ pode ter uma outra consequência - "incentivar outras empresas a avançar para os tribunais". João Rocha de Almeida, advogado da JPAB, defende que "os juízes não ficam condicionados", mas reconhece "que ficam a saber de antemão qual a interpretação que os tribunais superiores fazem das normas em causa".

Questionado sobre a questão da jurisprudência, João Rocha de Almeida explica que o Código de Processo Civil prevê que, caso venham a existir decisões contraditórias entre as diversas secções do STJ, possa recorrer-se para o pleno das secções", para que se proceda à uniformização da jurisprudência do tribunal.

O pedido da empresa de Barcelos assentava, entre outros pressupostos, na alteração de circunstâncias, mas há outros pedidos de empresas que incidem no desequilíbrio do contrato de swaps, que permitem ganhos modestos e perdas elevadas, como um jogo ou aposta, e na falta de informação sobre o risco do contrato. Luís Couto, da TLCB advogados, explica que o facto de alguns processos e recursos que já se encontram em tribunal não incluírem o pedido de nulidade com base na alteração das circunstâncias não impede que o juiz venha, dentro do princípio do conhecimento oficioso, a decidir essa matéria. Assim, mesmo que essa matéria não seja alegada, se existir matéria de prova nesse sentido, a nulidade pode ser fundamentada na alteração de circunstâncias.

Para empresas que já perderam acções e que já transitaram em julgado, o acórdão vem tarde. Luís Couto esclarece que, nos casos em que as empresas encontrem "nova causa de pedir" [factos novos], ainda podem avançar com nova acção.

Sugerir correcção