Ribau Esteves considera absurda a lógica territorial do mapa judiciário
Novo autarca de Aveiro, eleito pelo PSD e vice-presidente da associação de municípios, critica proposta que prevê encerramento de 47 tribunais.
“A ministra da Justiça vai buscar para esta reforma os distritos que o seu próprio Governo matou politicamente, quando a referência de organização para todos os sectores são as NUT II e III", isto é, as Unidades Territoriais Estatísticas em que o território português foi dividido, critica o social-democrata, empossado nesta tarde como presidente da Câmara de Aveiro.
Ribau Esteves considera ainda que a ministra Paula Teixeira da Cruz “não terá sido muito feliz” ao anunciar recentemente ter já cumpridas todas as medidas previstas no memorando da troika para a área da justiça, quando o mapa judiciário continua por concretizar. “Já viu o que era cumprirmos todo o memorando limitando-nos a aprovar legislação em vez de a implementarmos?”, observa o social-democrata, numa referência à justificação da tutela de que, no caso do mapa judiciário, a troika apenas exigiu a aprovação da respectiva lei na Assembleia da República.
Conhecida na terça-feira, a mais recente versão do mapa judiciário aponta para a extinção de 47 tribunais, número que contempla aqueles que encerram definitivamente e os que serão substituídos pelas chamadas secções de proximidade. Apesar de o Ministério da Justiça ter garantido que ainda nada está decidido em definitivo nesta matéria, as intenções da tutela provocaram uma avalanche de críticas entre autarcas e juízes. Para a Associação Sindical de Juízes Portugueses, esta reorganização vem reduzir, de forma insustentável, o número de magistrados nos tribunais judiciais.
Nesta tarde foi a vez de a Associação Nacional de Municípios se pronunciar sobre a questão, reiterando a sua mais profunda oposição ao projecto, “que faz do direito de acesso à justiça, já difícil e oneroso, uma prerrogativa geográfica, em detrimento de um direito fundamental e inalienável dos cidadãos”.
A associação promete continuar a bater-se contra o encerramento de serviços públicos essenciais às populações, “custos justificados e inderrogáveis que uma verdadeira democracia deve suportar quando pretende efectuar uma verdadeira reforma do Estado”.
