Governo não cumpre promessas de cortes nos consumos intermédios

No final da sétima avaliação, o Governo garantiu à troika um corte de 854 milhões em 2013 e 2014. Mas, afinal, este ano, a despesa continuou a crescer e, no OE 2014, as metas já tiveram de ser revistas em baixa.

Governo falha meta de redução do défice estrutural, exigida pelos tratados europeus
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Governo falha meta de redução do défice estrutural, exigida pelos tratados europeus daniel rocha

A despesa com consumos intermédios do Estado, uma das que mais vezes o Governo prometeu reduzir este ano, vai ficar, no final de 2013, mais de 400 milhões de euros acima daquilo que foi previsto no primeiro orçamento rectificativo deste ano. As metas de corte desta despesa - aquela que os ministérios realizam para garantirem o seu funcionamento, não incluindo gastos com salários ou pensões - não foram cumpridas em 2013 e já estão a ser revistas em baixo para 2014.

O corte das despesas com consumos intermédios é, desde a tomada de posse do executivo, um dos objectivos realçados na estratégia de reduzir o défice. Mesmo antes de ser primeiro-ministro, Passos Coelho referiu várias vezes esta rubrica como o alvo certo para realizar a consolidação orçamental, em contraponto com o aumento de impostos ou os cortes salariais. E, já no Governo, saíram de vários Conselhos de Ministros anúncios públicos de cortes nas despesas internas dos ministérios.

No entanto, os resultados parecem estar a ficar bem abaixo das expectativas criadas. Na proposta de OE inicial para 2013, o Governo apontava para que a despesa com consumos intermédios atingisse os 7573 milhões de euros, menos 178 milhões do que o valor então estimado para 2012.

Depois, no final da sétima avaliação, o Governo prometeu à troika que iria colocar em prática, ainda em 2013, medidas que conduziriam à redução em 334 milhões de euros da despesa com consumos intermédios. No primeiro orçamento rectificativo do ano foram orçamentados 7462,7 milhões de euros, menos 185 milhões do que no orçamento inicial.

No final das contas, contudo, de acordo com o segundo orçamento rectificativo, a despesa com consumos intermédios em 2013 prepara-se para ficar em 7864 milhões, um valor que é 6,3% mais alto do que o valor definitivo de 2012 (que foi corrigido em baixa) e que supera em 401 milhões aquilo que estava previsto no primeiro orçamento rectificativo.

Poder-se-ia pensar que o Governo, não conseguindo concretizar os cortes em 2013, pudesse transferir os objectivos de poupança para 2014, num esforço talvez associado ao ainda por anunciar guião da reforma do Estado. No entanto, no OE 2014, a variação negativa deste tipo de despesa face a 2013 não ultrapassa os 106 milhões de euros. E, para além disso, na listagem das medidas de consolidação orçamental a colocar em marcha em 2014, as políticas destinadas a diminuírem os consumos intermédios (reforma hospitalar e optimização de custos na Saúde, racionalização de custos nas áreas da Segurança e Defesa e outras medidas sectoriais) apontam para uma poupança de 460 milhões de euros. Em Maio, no final da sétima avaliação, o Governo estava mais optimista, apontando para uma poupança com consumos intermédios de 520 milhões de euros em 2014, que acrescentaria aos 334 milhões de 2013.

Défice igual ao de 2012
A incapacidade para cortar nos consumos intermédios é um dos três factores fundamentais que, de acordo com a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República ao OE rectificativo, conduziram a revisões em alta do défice. As outras duas são as despesas com pessoal, que ficaram 234 milhões acima do previsto e as receitas de capital, que ficaram 222 milhões abaixo.

Por este motivo, a UTAO assinala que o défice público excluindo as medidas de carácter extraordinário não registará, em 2013, qualquer melhoria face ao ano anterior, cifrando-se em 5,8% do PIB.

E numa outra nota do reduzido sucesso da estratégia de consolidação orçamental num ano em que o Governo recorreu a um "enorme aumento de impostos", a UTAO assinala que a redução estimada do défice estrutural (o défice que não inclui medidas extraordinárias e que leva em conta a evolução do ciclo económico) será em 2013 de 0,4 pontos percentuais (pp) do PIB. Este valor é mais baixo do que os 0,6 pontos previstos e não cumpre o mínimo de 0,5 pontos que é exigido pela lei de enquadramento orçamental e pelos tratados europeus.

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