CES considera “inaceitável” cortar salários a quem tem “baixos rendimentos”

Opções do Governo para 2014 trazem consequências sociais “dramáticas” num ano que, avisa o Conselho Económico e Social, pode voltar a ser de recessão.

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José Silva Peneda, presidente do CES Daniel Rocha

Numa primeira versão do projecto de parecer ao Orçamento do Estado para 2014, e que vai servir como ponto de partida para a reunião de segunda-feira da Comissão Especializada de Política Económica e Social, o CES diz que não pode deixar de discordar da prioridade de redução da despesa pública “através de reduções remuneratórias e de reduções da despesa com prestações sociais, numa altura em que já se verificaram elevadas perdas de rendimento com impacto na procura interna e na qualidade de vida”. E considera ser “inaceitável que esta redução remuneratória atinja funcionários de baixos rendimentos”.

O documento de trabalho, a que o PÚBLICO teve acesso, não pouca de críticas as opções do Governo. Alerta, à cabeça, para o facto de, segundo o CES, o OE não contemplar “suficientemente os efeitos adversos sobre o crescimento económico que podem vir a ser provocados pela política orçamental” no rendimento disponível e no consumo.

E, à segunda página do documento, chega um alerta sobre o impacto social das medidas: “Para além das consequências sociais, por vezes dramáticas – e cada vez mais dramáticas à medida que se acumulam os anos de queda de rendimentos e aumento do desemprego – de tal queda do rendimento disponível, poderá também registar-se uma maior dificuldade das famílias endividadas em suportar os custos desse endividamento com potenciais consequências negativas sobre o sistema financeiro”.

No parágrafo seguinte, um novo alerta: em vez de se registar um crescimento de 0,8%, como prevê o Governo, 2014 pode vir a ser “um ano de estagnação económica, porventura mesmo de recessão”. Nesse cenário, antevê, o défice público poderá derrapar, não sendo cumprido o objectivo de 4% definido pela troika.

O diagnóstico do CES, aqui apresentado numa proposta de parecer redigida pelos conselheiros João Ferreira do Amaral (economista do ISEG) e João Machado (presidente da CAP), retoma críticas feitas pelo CES na apreciação das Grandes Opções do Plano (GOP), que o Governo considerou serem “lugares-comuns” e o resultado de uma interpretação limitada.

No entender do CES, a consolidação das contas públicas deve ser focada “na redução das despesas com consumos intermédios e nas despesas de funcionamento do Estado, em detrimento de mais penalizações sobre os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado e pensionistas” e da manutenção da carga fiscal em níveis recorde.

Ao mesmo tempo – teme o órgão presidido pelo antigo ministro de Cavaco Silva, José Silva Peneda – o impacto da política de contenção orçamental poderá agravar a trajectória da actividade económica “sem que se obtenham ganhos correspondentes nessa mesma consolidação”.

E num cenário de recessão, a queda do emprego será “certamente superior à prevista” pelo Governo (uma destruição líquida de postos de trabalho de 0,4%), aumentando o nível de desemprego além dos 17,7% projectados pelo Governo, mesmo com “o efeito amortecedor da emigração”.