Afinal ainda havia mais 612 milhões de nova austeridade

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luís afonso

Governo apresentou OE que aponta para a maior redução do peso da despesa pública na economia desde, pelo menos, 1977, mas também avança com medidas de aumento da receita de 994 milhões de euros. A austeridade é superior à prevista

Ao fim de 13 dias, a garantia de Paulo Portas de que não haveria lugar a "nova austeridade" no Orçamento do Estado (OE) para 2014 continua a ser desafiada pela realidade. Na proposta ontem entregue ao fim da tarde na Assembleia da República, o Governo revelou que pretende aplicar, no próximo ano, um pacote de medidas de consolidação orçamental no valor total de 3901 milhões de euros, ou seja, cerca de 2,3% do PIB.

A carga de austeridade supera em 612 milhões aquilo que era esperado e conhecido até agora: o pacote de cortes da despesa acordado com a troika no final da sétima avaliação em Maio. Aí, o total das medidas de consolição orçamental esperadas para 2014 ascendia a 3289 milhões de euros e incluía os 436 milhões da contribuição de sustentabilidade, mais conhecida como a TSU dos reformados.

Quando se concluíram as oitava e nona avaliações da troika, o vice-primeiro-ministro disse que, agora, o que seria feito era apenas substituir essa medida através de uma série de "pequenas e médias poupanças", sem que houvesse lugar a qualquer subida de impostos. Mas, afinal, para cumprir a meta de défice público de 4% em 2014, o Governo decidiu não só substituir a TSU dos pensionistas, como também acrescentar mais 621 milhões de euros de mais austeridade, incluindo 410 milhões de subidas de impostos.

Ontem, na conferência de imprensa de apresentação do OE, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, defendeu que as medidas do Orçamento são, "no essencial", aquelas que Pedro Passos Coelho já anunciara, dizendo que o documento apenas vem "especificar e detalhar" medidas já conhecidas. Aquilo que é novo são "questões meramente pontuais", considerou.

No entanto, ao mesmo tempo, acabou por explicar por que é que o esforço de consolidação orçamental terá de atingir 2,3% do PIB em 2014 e não os valores mais baixos anunciados anteriormente.

A ministra começou por anunciar que o défice deste ano pode chegar aos 5,9% (e não 5,5% por causa da capitalização do Banif). Depois, disse que, sem receitas extraordinárias, o défice ascende a 5,8% do PIB e que, para além disso, há pressões sobre o Orçamento que o Governo não pode evitar (como o agravamento dos encargos com PPP ou o aumento do número de pensionistas) que colocam o ponto de partida do défice para o próximo ano em 6,3%. O crescimento económico esperado pelo Governo ajuda a reduzir o défice em 0,5 pontos, mas ficam por corrigir, para chegar aos 4%, mais 2,3 pontos, o valor que corresponde aos 3901 milhões de euros do pacote de austeridade.

Mais receita

E onde é que afinal surge mais austeridade? Por um lado, entre as medidas que já eram conhecidas, há algumas que apontam agora para cortes maiores na despesa. É o caso dos cortes salariais na função pública, onde o executivo espera agora conseguir uma poupança adicional (face ao corte em vigor) de 643 milhões de euros, quando antes apenas apontava para uma redução de 445 milhões.

No entanto, olhando para a despesa no seu valor global, até se regista uma ligeira diminuição da poupança esperada face ao que era previsto em Maio. Isto acontece por causa do recuo na TSU dos pensionistas e a menor eficácia de medidas como as rescisões amigáveis na função pública e as poupanças com consumos intermédios dos ministérios.

O fundamental da resposta está, portanto, do lado da receita. Até aqui, não tinham sido anunciadas medidas de consolidação que conduzissem a um acréscimo de receita, com excepção da contribuição extraordinária sobre o sector energético no valor de 100 milhões de euros, mas agora o Governo avança com um pacote que faz aumentar a receita em 994 milhões, que, explica no relatório do OE, são medidas "essencialmente direccionadas à correcção de distorções específicas na economia, a um melhor aproveitamento dos fundos europeus disponíveis no quadro comunitário de apoio que se inicia em 2014, e à tributação sobre os rendimentos e sectores económicos com maior capacidade contributiva".

O executivo espera arrecadar mais 170 milhões de euros em impostos indirectos e mais 240 milhões em impostos directos. Há aumentos da carga fiscal no sector automóvel, em produtos como o tabaco e as bebidas alcoólicas, para além da diminuição de isenções para fundos de investimento e do agravamento da taxa sobre a banca.

O Governo aponta ainda para uma consolidação adicional de 183 milhões de euros através da aplicação de "medidas pontuais". Ainda assim, a grande maioria da consolidação está concentrada na despesa (86%). Caso o OE venha a ser integralmente cumprido, o peso da despesa pública na economia irá registar, em 2014, a maior descida desde pelo menos 1977. Passa de 49,1% do PIB em 2013 para 46,7%. A despesa recuará 3,1%. Em 2012, ano do corte dos subsídios, tinha caído 7,4% (em percentagem do PIB a queda foi menor).

Um dos grandes risco para a execução do OE está em eventuais novos chumbos do Tribunal Constitucional. Ontem, à pergunta sobre se o executivo tem margem para governar caso mais medidas sejam consideradas inconstitucionais, Maria Luís Albuquerque nada disse. Apenas reafirmou que as medidas (para a função pública e pensionistas) foram desenhadas "sobretudo com a convicção" de que estão em conformidade à Constituição. E um risco de um novo chumbo, disse, "é apenas um" dos que Portugal enfrenta, dando como outro exemplo o facto de as exportações estarem dependentes da conjuntura externa. Albuquerque insistiu ainda que o executivo não tem um "plano B" no caso novos chumbos. E repetindo uma máxima do antecessor, Vítor Gaspar, a quem fez questão de se referir, disse: "Não faço cenários".