Miguel Macedo: quem achar ilegítima proibição de manif, vá a tribunal

MAI respondia assim ao deputado comunista Jorge Machado que o enfrentou, dizendo: "Há problemas de segurança, sr. ministro? Resolva-os!"

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Miguel Macedo no Parlamento Daniel Rocha

O ministro da Administração Interna afirmou esta terça-feira que quem considerar “ilegítima ou ilegal” a sua decisão sobre não permitir a manifestação da CGTP na Ponte 25 de Abril, que o conteste “no local próprio”, ou seja no tribunal.

Mas o desafio de Miguel Macedo, que falava na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, não se ficou por aqui: “Quem não o fizer, não pode senão admitir que [o despacho que assinou com o ministro da Economia] é legítimo e é legal e que portante deve ser cumprido nos termos da lei.”

Este foi o repto do ministro da Administração Interna que esteve a ser ouvido no Parlamento ao abrigo das audições obrigatórias enquanto governante, sobre as políticas do seu ministério. Porém, as duas horas e meia de audição acabaram por ser essencialmente ocupadas pela questão da manifestação da CGTP na Ponte 25 de Abril. Macedo justificou o sentido do despacho de não autorizar a manifestação com o facto de ser sua “responsabilidade” cumprir os pareceres de três entidades diferentes que consideraram que o evento da CGTP não reúne condições de segurança para se realizar.

Miguel Macedo respondia assim ao deputado comunista Jorge Machado que enfrentara o ministro questionando-o de dedo em riste: “Há problemas de segurança, sr. ministro? Resolva-os! Trata-se de uma desculpa para não realizar a manifestação.”

Ao deputado social-democrata Hugo Velosa, que o questionou sobre o que fará caso a sua decisão seja desrespeitada, o ministro nada respondeu.

O ministro tinha afirmado antes que ainda ninguém contestou a “legitimidade e a legalidade” do seu despacho, mas o deputado comunista António Filipe logo rebateu os argumentos do ministro. No que foi depois secundado pela bloquista Cecília Honório.

António Filipe disse que “falta fundamento legal para o MAI querer condicionar o direito de manifestação” e que essa justificação tem que se encontrar “nos exactos termos da lei em vigor” e não no artigo invocado pelo MAI que apenas se refere à possibilidade de as autoridades alterarem os trajectos programados “se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito”.

O comunista apontou que os problemas de segurança são os mesmos que acontecem durante a realização da maratona de Lisboa e esta é sempre permitida. “Há de facto diferenças entre uma manifestação e esta prova: na maratona as pessoas andam a passo  e na manifestação atropelam-se e pisam-se para chegar primeiro que as outras”, ironizou o deputado que até levou para a sala o dorsal que usou numa das provas na Ponte Vasco da Gama, com o número 17724. E questionou se o MAI vai proibir a manifestação, então também irá fazer o mesmo com as futuras maratonas.

Sobre a possibilidade de se realizar a manifestação na Vasco da Gama, António Filipe lembrou que a “ponte tem 20 quilómetros de extensão, e começa e acaba num descampado”.

“Contesto que haja qualquer problema sério de segurança que possa ser invocado. Não há problema que não fosse resolúvel”, criticou António Filipe. “O que temos aqui é uma tentativa do Governo de querer impedir o legítimo direito de manifestação. O Governo receia a capacidade de mobilização da CGTP para fazer uma grande manifestação de contestação à política do Governo.” O comunista acrescentou ainda ser “inédito” tanto o pedido, mas sobretudo a recusa do Governo sobre permitir o evento.

A marcha de protesto convocada pela CGTP para o próximo dia 19 acabou por o tema central da audição do ministra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que servia para discutir a política do seu ministério. Temas como o funcionamento do processo eleitoral das últimas autárquicas, os incêndios, a sinistralidade rodoviária e o asilo para refugiados acabaram por ser aflorados, mas sem grande entusiasmo.

No que diz respeito aos incêndios, o ministro da Administração Interna revelou que 39% das ocorrências foram registadas entre a 00h e as 7h, 473 pessoas foram consideradas suspeitas de fogo posto e 102 foram detidas. De acordo com Miguel Macedo, o mês de Agosto representou 77% das ocorrências e o ano de 2013 foi o mais severo desde 1999.

O secretário de Estado da Administração Interna fez ainda saber que os números da sinistralidade rodoviária registados até à passada semana ficaram abaixo do que era esperado pelo Governo.