NAV mantém excepção aos cortes salariais

TAP e CGD vão ter direito a fazer adaptações às reduções remuneratórias.

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TAP e CGD beneficiam de regime de adaptação desde 2011 PÚBLICO/Arquivo

Na versão da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 a que o PÚBLICO teve acesso, é mantida exactamente a mesma alínea inscrita este ano. “O disposto no presente artigo [referente aos cortes salariais] não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor empresarial do Estado se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar directamente decréscimo de receitas”, lê-se no documento. Esta especificidade diz unicamente respeito à NAV.

Como o PÚBLICO também avançou, a TAP e a CGD deverão igualmente manter o regime concedido desde 2011 e que lhes permite fazer adaptações às reduções remuneratórias aplicados aos funcionários do Estado.

Chegou a haver uma proposta do Ministério da Economia para que a excepção fosse explicitamente assumida no OE para o próximo ano, mas a ministra das Finanças e o próprio primeiro-ministro opuseram-se. Ainda assim, há o compromisso de manter o regime de que as duas empresas têm gozado nos últimos três anos.

Recorde-se que, para 2014, o Governo está a propor cortes entre 2,5 e 12% para os salários da função pública, logo a partir dos 600 euros mensais ilíquidos.

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