Governo dá poder à RTP para passar a ter publicidade nas rádios públicas

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Governo dá 90 dias à RTP para que adapte a sua programação às novas regras Fernando Veludo/NFACTOS

Financiamento adicional pode vir da rádio, dos novos canais a criar e de protocolos com o Estado para as antenas internacionais. Novo contrato dá primazia a princípios gerais em detrimento de obrigações específicas

Uma pequena parte da resolução do problema do financiamento da RTP pode estar numa cláusula da proposta para o novo contrato de concessão de serviço público de televisão e rádio. A rádio pública poderá passar a ter publicidade, bastando para isso que a administração assim o entenda, com uma "decisão fundamentada", lê-se na proposta entregue pelo ministro da tutela Miguel Poiares Maduro à Comissão Parlamentar de Ética e a que o PÚBLICO teve acesso.

No articulado do contrato de concessão, não há sequer indicação de ser necessária a autorização da tutela para esta mudança estrutural. Basta à empresa escolher, entre os sete canais que detém - Antenas 1, 2 e 3, RDP Açores, RDP Madeira, RDP Internacional e RDP África -, quais devem passar a ter publicidade, quando actualmente lhes são permitidos apenas os patrocínios e a divulgação institucional.

O mercado publicitário da rádio representou no ano passado 31,2 milhões de euros, em linha com toda a imprensa (jornais), o equivalente a 7,4% de todo o mercado publicitário. Foi também o sector que menos perdeu (-11,5%) em relação a 2011. A julgar pelas dificuldades actuais do mercado e pelos valores que o sector da rádio movimenta, é possível que as receitas que daqui advenham não sejam grandes. Porém, irão ser essenciais para acrescentar às receitas da RTP para 2014, que se encontram ainda abaixo da linha de água.

Além da rádio, podem vir mais receitas dos canais de TV a criar com as temáticas infanto-juvenil, conhecimento geral, música portuguesa e sociedade civil, que poderão ter publicidade. Mais: os três primeiros serão de acesso livre - levantando-se a questão sobre quando e como poderão entrar na actual configuração da TDT - e o da sociedade civil será na TV paga.

É possível que a RTP consiga ainda outra fonte de receita. Anteontem, o ministro garantiu que será assegurado à empresa o financiamento necessário para o integral cumprimento deste contrato de concessão. Mas não especificou. A proposta de contrato admite que "o financiamento do Estado pressupõe uma gestão eficaz de todos os custos e proveitos sujeita às boas práticas decorrentes dos usos internacionais, em matéria de transparência, respeito pela concorrência e pelos agentes do mercado". O termo "financiamento do Estado" usado no contrato actual refere-se à compensação oriunda do Orçamento do Estado. Este financiamento poderá vir através dos canais internacionais, que passam a ser promotores da imagem e economia nacionais no estrangeiro. Para isso, diz a proposta do Governo, será estabelecido um protocolo com "objectivos e obrigações" entre a RTP e o Estado, incluindo os ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros e o gabinete de Poiares Maduro.

Mantém-se a obrigação de redução do financiamento anual se a empresa tiver lucro de mais de 10% do que recebe de contribuição para o audiovisual - mas, se o justificar bem, pode aplicar esse lucro em investimento.

Além destas questões, o PÚBLICO encontrou algumas diferenças de relevo na comparação que fez entre o actual contrato de concessão, que data de 2008, e a proposta do gabinete de Miguel Poiares Maduro. Por um lado, percebe-se que há uma tendência de acabar com muitas obrigações específicas e optar por princípios gerais. Isso é sobretudo notório, por exemplo, nas obrigações em relação à RTP2 e aos canais internacionais. Desaparece a obrigação de o provedor ter um programa. Tal como desaparece a menção ao protocolo RTP/SIC/TVI de 2003 que implicou a redução da publicidade horária na RTP1 para seis minutos - que se mantêm - e, para as privadas, obrigações programáticas e de contribuição com conteúdos para as antenas internacionais públicas.

Apesar de o ministro ter anunciado que os canais regionais dos Açores e Madeira terão de ser remodelados, tudo o que é dito sobre eles é uma cópia integral do actual contrato.

O contrato de concessão é agora conjunto para a rádio e a televisão, privilegiando esta última. Entra em consulta pública dia 17, antes de se conhecerem os contornos e atribuições da nova entidade supervisora ao estilo da BBC. Deve entrar em vigor a 1 de Janeiro e a tutela dá 90 dias à RTP para que adapte a sua programação às novas regras, o que significa que até à Primavera haverá uma nova RTP2 e nova grelha na RTP Informação com pendor muito mais regional.

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