Municípios contestam proposta de lei dos solos do Governo

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Este ano há 1300 novos agricultores a produzir em modo biológico Adriano Miranda/Arquivo

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta medidas propostas na nova lei dos solos, apresentada hoje pelo Governo, como as sanções às autarquias e a introdução de mecanismos que considera "desfasados do actual contexto económico".

Em comunicado, a ANMP "manifesta a sua discordância" em relação à proposta do executivo, considerando desde logo que não são necessárias mais leis nesta área.

Pelo contrário, "com excepção da ‘velha' lei dos solos, o edifício legislativo é recente e tem sido alterado demasiadas vezes", afirmam os municípios, defendendo que o país "precisa desesperadamente de estabilidade legislativa" e não pode "assistir à tentação de cada governo de querer deixar novas leis, alterando e desestabilizando continuamente o quadro normativo".

A associação critica a retenção de verbas do Orçamento do Estado como sanção pela falha na adaptação dos PDM aos instrumentos estratégicos da responsabilidade da administração central.

O ministro do Ambiente revelou hoje que os municípios têm três anos após a publicação da nova lei dos solos para integrar nos Planos Directores Municipais (PDM) programas que actualmente estão dispersos, sob pena de serem penalizados no acesso a financiamento.

De acordo com Jorge Moreira da Silva, que detém também a pasta do Ordenamento do Território, a nova lei prevê um reforço da aplicação de um mecanismo já previsto, segundo o qual os municípios podem obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados.

A ANMP ressalva que "é pública e notória a dificuldade de elaboração e aprovação", bem como da alteração e revisão dos PDM, "sempre com procedimentos complexos" e com muitas "intervenções dependentes da administração central".Castigar "de forma simplista" as autarquias que ultrapassarem os prazos para adaptarem os PDM "não é uma solução equilibrada, justa e legalmente admissível", sustenta a associação.

O regime económico-financeiro proposto "é vago e de difícil apreensão", acrescentam as câmaras, alertando para que o diploma "não venha a impedir os municípios de se ressarcirem dos custos inerentes à gestão urbanística dos seus territórios".

A introdução de novas figuras, como a da venda ou arrendamento forçado, a obrigação de execução de operações urbanísticas e a bolsa de terras suscitam dúvidas à ANMP, que questiona a sua "oportunidade, num momento em que tanto o

Estado como as autarquias locais e os particulares não possuem capacidade de investimento".

"Estes mecanismos estão desfasados do actual contexto económico, uma vez que exigem uma capacidade financeira dos particulares e da administração pública que não existe", refere.

A proposta de uma nova classificação do solo - que passa a ser considerado rústico ou urbano, desaparecendo a categoria de solo urbanizável - "trará confusões e insegurança, uma vez que o solo urbano passa a ser apenas aquele que já está urbanizado", considera a ANMP, avisando que "haverá casos de um vazio de classificação, com os problemas que daí surgirão".