Silenciar o povo numa recatada comissão parlamentar

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Há pretensos "episódios" muito importantes. É o caso daquele que se passou recentemente na mais nobre comissão da AR, a comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias (1.ª comissão). Cada deputado é eleito para, em nome do povo, cumprir as suas funções, desde logo as que decorrem da Constituição (CRP) e dos regimentos das comissões a que pertencem.

Recentemente, como é prática corrente, a comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP) solicitou à 1.ª comissão, no âmbito das suas competências, parecer sobre a proposta de lei do Governo que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social (PL), para ser sucinta. O parecer foi distribuído à deputada do PS Isabel Moreira, eu, portanto, tendo o mesmo sido chumbado, como era de esperar, com os votos contra do PSD e do CDS, em reunião do dia 2 de outubro de 2013.

Na reunião referida, o deputado Hugo Velosa (PSD) sustentou que a relatora não tinha competência para considerar, no seu parecer, as normas constantes do artigo 27.º da PL inconstitucionais (cortes retroativos das pensões). Para tanto, alegou que ficara "combinado" que a análise do relator teria de se restringir às matérias relativas ao pessoal da justiça e da administração interna. A deputada Teresa Leal Coelho fez uma interpelação à mesa no sentido de esclarecer o ponto alegado. O presidente da comissão confirmou o evidente: o pedido da COFAP não se restringia a quaisquer normas e a relatora é livre de se debruçar sobre o preceito que diz respeito ao direito fundamental à segurança social, na medida em que, na sua liberdade, o tinha por violador da CRP. De resto, foi recordado o pelos vistos esquecido artigo 3.º do regimento da 1.ª comissão que lhe confere competências para apreciar a constitucionalidade de normas, nomeadamente de PL submetidas à sua apreciação por outra comissão.

No mesmo sentido, perante a alegação de que a "1.ª comissão não é o Tribunal Constitucional (TC) ", foi recordado o dever de zelar pela constitucionalidade das leis previsto na CRP e concretizado no referido preceito regimental, cujo espírito é este: permitir aos deputados da 1.ª comissão, sem prejuízo das discordâncias democráticas normais, em parecer solicitado ao abrigo das competências referidas ou em qualquer parecer, antecipar inconstitucionalidades, porque ainda não estamos perante normas em vigor.

Chumbado o parecer e após a acusação desesperada de que o mesmo seria uma "pressão sobre o TC" (é bom ouvir alguém do PSD alegar isto) e de que eu estaria a tentar que um dia alguém me apontasse como juíza do TC (?), foi o mesmo distribuído ao deputado Hugo Velosa. Este deputado, que poderia, sem mais, ter votado contra por não concordar com o parecer, como fizeram os restantes deputados da direita, sem acusações pessoais, esqueceu subitamente todos os precedentes que invoquei, banais, em que outros relatores fizeram exatamente o mesmo que eu.

Chegou o dia de nos deleitarmos com o parecer do deputado angustiado com a democracia parlamentar. De forma inédita, dedica a quase totalidade do seu esforço a rebater o parecer chumbado (não há precedentes). Mesmo as normas que o novo relator defendera serem de apreciar, sobre as quais emite um juízo de constitucionalidade, apesar de ter considerado que não pode ser feito um tal juízo por um deputado da 1.ª comissão (?!), são apreciadas esquecendo as normas implícitas às exceções. É pois um parecer limitado e, na sua limitação, excludente.

A apreciação - inédita, repete-se - de um parecer já chumbado (forma habitual, em democracia, de expressar a discordância em causa) resume-se a um conjunto de mentiras e inexatidões, acusações veladas de falta de seriedade intelectual da ex-relatora, e lamentos sobre as escolhas (nomeadamente bibliográficas) da ex-relatora, as quais, para espanto do deputado Hugo Velosa, não sendo as que o próprio escolheria, são de má qualidade e abraçadas por uma deputada "acrítica" e com preconceitos ideológicos.

É por demais evidente, lendo o parecer aprovado, que o incómodo feito em "opinião pessoal" do deputado Hugo Velosa não é com a simples regra democrática que lhe teria permitido pura e simplesmente votar contra um parecer. O incómodo, como se pode ler contrapondo os dois pareceres (de resto, um parecer e um projeto de parecer, já que foi chumbado), tem que ver com uma deputada, no uso da liberdade de análise confirmada pelo Presidente da 1.ª comissão, ter o "atrevimento" de considerar, fundamentadamente, inconstitucionais as normas do preceito relativo ao corte retroativo de pensões. Esse tema, sim, é o elefante na loja de porcelanas.

Ainda que compreendendo o incómodo, mas não aderindo ao mesmo, é lamentável que o parecer do deputado Hugo Velosa ignore o papel da 1.ª comissão na apreciação da constitucionalidade de normas em formação, a importância desse papel e o esclarecimento feito pelo presidente da 1.ª comissão no sentido atrás referido. Ignora também o mail dos serviços enviado aos relatores indicando todas, todas as alterações efetuadas pela PL, para efeitos de redação do parecer, sem prejuízo da análise das normas do regime em vigor, como se refere (e eu só me referi a um único preceito, mas era "aquele").

Em democracia, e portanto em democracia parlamentar, a rejeição de diplomas ou de pareceres faz-se com o uso do voto e não com truques procedimentais para silenciar deputados ou mesmo, como foi o caso, para rejeitar a conquista longa dos poderes da AR e das suas comissões que concretizam o princípio da separação e interdependência de poderes.

Assim é, mesmo quando se está desesperado com o tema abordado. Assim é, mesmo quando se acusa em dias uma relatora de ser tão fundamentada que quer pressionar o TC ou ser juíza e depois de afinal ser "acrítica", vaga, preconceituosa e escrever coisas que não escreveu, enfim, uma peça fundamentada em nada: talvez num espelho.

A 1.ª comissão não é o TC: a CRP, o regimento e, antes disso, o povo sabe dessa novidade panfletária de mau guarda-redes. Continuarei, como outros relatores o fazem e fizeram, a explicar em parecer que me seja distribuído, a apontar as inconstitucionalidades que tenha por evidentes. É isso que a CRP e as normas da AR esperam de qualquer deputado. Quem não concorde, pois que vote contra. Quanto ao deputado Hugo Velosa, aconselharia o mesmo a não usar cortes retroativos de pensões gravíssimos, a usar a vida de pessoas concretas em desespero crescente, para caluniar o juízo livre de uma relatora. Espero que nunca mais se assista, na comissão que deve debruçar-se sobre os limites constitucionais destas medidas, a uma tentativa de censura que começa na calúnia e acaba no apagão das competências dos deputados.

É gravíssimo. E o povo deve saber disto.

Deputada do PS

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