O que podem esperar os contribuintes, funcionários públicos e reformados em 2014

As primeiras respostas (e o que ainda falta saber) sobre algumas medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano.

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Os ajustamentos à tabela salarial no Estado serão definitivos Enric Vives-Rubio

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, deixou claro nesta quinta-feira que “as medidas de carácter extraordinário implementadas em 2012 mantêm-se em 2014”. E justificou, em resposta aos jornalistas às questões relacionadas com a manutenção da taxa adicional de 3,5% sobre o IRS, que na recta final do programa de ajustamento não faria sentido “não manter o esforço necessário para manter o programa com sucesso”. Já em relação ao IVA na restauração, o Governo fecha-se em copas e remete para o Orçamento do Estado, que será apresentado até 15 de Outubro.

Funcionários públicos: cortes salariais agravam-se
As medidas de austeridade que este ano penalizaram os funcionários públicos são, a julgar pelas palavras da ministra, para manter. O corte de 3,5% a 10% aplicado aos salários acima de 1500 euros é uma das medidas extraordinárias que se têm mantido de ano para ano.

Porém, não se sabe se os ajustamentos à tabela salarial — que serão definitivos — vão acumular com o corte que já está a ser aplicado. A ministra das Finanças confirmou que a revisão da tabela salarial será incluída no Orçamento do Estado (OE) para 2014. “Essa medida faz parte das que tinham sido acordadas na 7.ª avaliação”, disse, e “é para avançar.”

A revisão e a criação de uma tabela única de suplementos foram anunciadas pelo primeiro-ministro em Maio passado e visam poupar 445 milhões de euros já no próximo ano.

Todos os serviços, organismos e empresas públicas foram obrigados a divulgar, até ao dia 23 de Setembro, informação sobre os salários, suplementos e benefícios atribuídos aos trabalhadores. A informação está a ser tratada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças para servir de base à revisão das tabelas.

Aos cortes salariais há ainda a somar as novas regras laborais no Estado, nomeadamente o aumento do horário de trabalho de 35 para as 40 horas, em vigor desde o passado sábado. Contudo, o diploma está no Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, o que poderá mudar o seu percurso.

Também não é de afastar um novo programa de rescisões amigáveis no Estado, nos moldes semelhantes ao que está em curso até 30 de Novembro para os assistentes técnicos e operacionais, mas abrangendo agora outras carreiras.

Pensionistas: CES é para manter
O Governo desistiu da contribuição de sustentabilidade (que ficou conhecida como "a TSU dos pensionistas"), que pretendia aplicar sobre as pensões, em substituição da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

A CES que este ano está a ser aplicada a todas as reformas (tanto as do público como as do privado) acima de 1350 euros deverá manter-se. O corte é de 3,5% a 10%, mas, na parcela das pensões acima dos 7000 euros, pode chegar aos 40%.

Por esclarecer ficou a situação dos aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que, além da CES, serão afectados pelo diploma da convergência com o privado e que prevê cortes de 10% nas actuais pensões dos funcionários públicos. Não está totalmente esclarecido se a CES acumula com este corte, mas em cima da mesa poderá estar uma suavização da contribuição extraordinária para evitar uma penalização excessiva dos reformados do Estado.

A estas medidas há ainda a acrescentar o aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos de idade, que também deverá entrar em vigor no próximo ano e que afecta tanto os trabalhadores do Estado como os do sector privado.

Famílias: o pós-enorme aumento de impostos
O OE que está em vigor trouxe um aumento dos impostos sobre os trabalhadores dependentes e independentes e sobre as empresas em relação aos automóveis, à propriedade, ao tabaco e às transacções financeiras/capital.

Paulo Portas garantiu que não haverá um agravamento da carga fiscal em 2014. Mas ficou por dizer se a pressão sobre o rendimento do trabalho se mantém igual ao nível deste ano — resultado do “enorme aumento” de impostos que entrou em vigor este ano: redução do número de escalões, agravamento das taxas, introdução de uma sobretaxa (que se manterá) e de uma taxa de solidariedade para o escalão mais elevado.

Empresas: IVA na restauração em aberto
Tanto Portas como Maria Luís Albuquerque fecharam-se em copas quanto a uma decisão sobre o IVA na restauração, remetendo o tema para o projecto de Orçamento do Estado para 2014.

Entre quatro cenários estudados pelo grupo interministerial, dois apontam para uma redução do IVA no próximo ano: um admite uma descida da actual taxa de 23% para 13% em todos os serviços de restauração, como pede a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP); o outro pondera uma baixa para 13% na alimentação e a manutenção do imposto nos 23% nas bebidas (sendo a distinção feita entre tipos de produtos).

Nos dois cenários, o grupo de trabalho estudou a hipótese de introduzir mudanças a partir de Janeiro ou apenas em Julho, diminuindo o impacto da redução da receita fiscal estimada.

Empresas: reforma do IRC avança
A baixa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) deverá ser outra das medidas a incluir na proposta de Orçamento. A comissão encarregada pelo Governo de estudar a reforma deste imposto defende uma baixa de 25% para 17% até 2018 e o fim, em 2017 e 2018, das derramas.

Para o próximo ano, o primeiro a ser abrangido pelo recuo progressivo deste imposto, a comissão liderada pelo centrista António Lobo Xavier sugeriu que a taxa baixasse para 23%, mantendo-se as derramas. Certezas só no OE.