O ministro da presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, remeteu nesta quinta-feira para o ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, uma posterior reacção ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de algumas normas do Código do Trabalho, afirmando que não foi informado previamente do acórdão, mas valorizou a reforma das leis laborais.

“A legislação de que estamos a falar não é um diploma do Governo, é um diploma da Assembleia da República, presumo que a Assembleia da República tenha sido informada, mas o Governo não tem que o ser directamente, [embora possa] haver, numa lógica de colaboração institucional, esse cuidado”, disse o ministro da presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, Marques Guedes repetiu diversas vezes que o Governo soube do acórdão do Tribunal Constitucional quando aquele foi colocado online.

“O Governo não foi previamente informado por parte do tribunal de qualquer decisão e, portanto, só teve acesso ao acórdão na mesma altura que os senhores jornalistas, ou pelo menos, quero acreditar que sim”, disse Marques Guedes.

Tanto Marques Guedes como o ministro da Economia, Pires de Lima, igualmente presente na conferência de imprensa, defenderam a importância da reforma das leis laborais.

Pires de Lima disse que muitas das medidas do Governo para acompanhar o esforço das empresas no ganho de competitividade “têm que ver com o plano de reformas estruturais que este Governo tem posto em marcha e de que as leis laborais são um factor muito importante”. “Muito importante e muito valorizado pelos nossos credores e pelos agentes e investidores”, sublinhou Pires de Lima.

Questionado sobre as consequências do chumbo do Tribunal Constitucional, o ministro da Economia respondeu: “Ao Governo só se podem pedir responsabilidades daquilo que depende da vontade do próprio Governo.”