Chumbo do TC não põe em causa a reforma laboral, diz o Governo

Executivo quer estudar com os parceiros sociais as “alternativas” às normas declaradas inconstitucionais. Mas a UGT já disse não estar disponível para um novo acordo de concertação.

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Para o ministério liderado por Mota Soares, “as medidas mais importantes” foram validadas pelo TC Enric Vives-Rubio

O Governo reagiu nesta quinta-feira à apreciação do Tribunal Constitucional às alterações introduzidas pelo executivo ao Código do Trabalho em 2012, considerando que o chumbo de algumas normas não coloca em causa a reforma laboral, pois entende que as “medidas mais importantes” foram validadas pelos juízes do Palácio Ratton.

Segundo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, apesar do chumbo, o facto de nove das 15 normas submetidas a fiscalização sucessiva não terem sido consideradas inconstitucionais é visto como uma garantia de que a reforma continua de pé.

Entre as normas chumbadas
estão regras relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição do Código do Trabalho em relação à contratação colectiva no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias.

Em comunicado, o ministério liderado por Pedro Mota Soares considera que o acórdão conhecido hoje não impede a concretização da reforma laboral “realizada em sede de concertação social”, com a assinatura do acordo tripartido, em Janeiro do ano passado, entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.

Para garantir a constitucionalidade da lei, o Governo diz que irá agora “trabalhar em articulação com os parceiros sociais – como fez para este diploma – de forma a encontrar rapidamente alternativas”.

No entanto, a UGT – que em 2012 assinou o acordo tripartido e, de então para cá, ameaçou rompê-lo em vários momentos, tanto na actual liderança de Carlos Silva, como na do antecessor, João Proença – já fechou a porta a mais acordos de concertação com o Governo. E Calos Silva, que à Lusa se congratulou com a decisão do TC, diz mesmo esperar que a decisão “não fique por aqui”.

Para o Palácio do Ratton já seguiram pedidos de fiscalização sucessiva da oposição ao aumento do horário de trabalho na função pública das 35 para as 40 horas. E também os cortes de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) acima dos 600 euros mensais deverão passar pelo crivo do TC.

A CGTP não poupou o Governo de críticas, responsabilizando o executivo por alterar o Código do Trabalho com normas agora declaradas inconstitucionais, e apontou também o dedo aos restantes parceiros sociais que subscreveram o acordo e ainda ao Presidente da República, por ter dado luz verde às mudanças no Código do Trabalho.

Quem também lançou críticas ao executivo foram os sindicados da função pública, com que o Governo está a negociar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, prevendo uma aproximação à lei.P

ara a Frente Sindical da Administração Pública (Fesap, afecta à UGT), o “Governo não tem respeitado os limites impostos pelo estado social de direito”. “O presente acórdão é também mais um reforço nos argumentos que temos invocado de que, os cortes das pensões e a lei de alteração de horário de trabalho que determina uma redução remuneratória directa, são inconstitucionais, por violarem o princípio da confiança ao afectarem de forma drástica e retroactiva as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em questão”.

Segundo o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE), a decisão do TC é um “novo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, em que nos empenhámos e que o STE não pode deixar de saudar”.