Bruxelas abre inquérito sobre as concessões da exploração hidroeléctrica dos rios à EDP

Comissão Europeia duvida que empresa tenha pago um preço adequado pela exploração destes recursos.

As barragens gerem a necessidade de energia eléctrica
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Inquérito surge na sequência de denúncias feitas em Setembro de 2012 DR

Bruxelas abriu um inquérito para apurar se o preço pago em 2007 pela EDP pela extensão do seu direito de usar os recursos hídricos públicos para a produção de electricidade se encontrava em conformidade com as normas em matéria de auxílios estatais da União Europeia, anunciou nesta quarta-feira a Comissão Europeia. O objectivo é verificar se a empresa portuguesa beneficiou de uma vantagem económica face aos seus concorrentes.

Segundo explica a Comissão Europeia, em comunicado, “em 2007, Portugal alargou as concessões facultadas à EDP para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de electricidade, contra o pagamento de 759 milhões de euros (dos quais 56 milhões de euros reverteram para impostos)”. Bruxelas salienta que esta decisão nunca foi comunicada à Comissão e implica “a manutenção de 27 centrais eléctricas, que representam 27% das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP por um período de tempo muito longo, só terminando, em certos casos, em 2052”.

Bruxelas adianta desde já que há dúvidas de que a EDP tenha pago um preço adequado pelas concessões. “Tal poderá ter dado à EDP uma vantagem selectiva que os seus concorrentes não tiveram, configurando, assim, um auxílio estatal” segundo as normas da UE.

“Nesta fase, a Comissão duvida de que esse auxílio fosse compatível com o mercado interno da UE. Além disso, a longa duração da concessão pode ter tido, em si mesma, um efeito anticoncorrencial, impedindo a entrada de concorrentes interessados no mercado da electricidade português”, adianta a Comissão.

O inquérito surge na sequência de denúncias feitas em Setembro de 2012 por vários cidadãos - entre os quais Pedro Sampaio Nunes, José Ribeiro e Castro e António Cardoso e Cunha, segundo o Jornal de Negócios - que alegavam ter havido um auxílio estatal ilegal, concedido por Portugal à EDP. Em causa estavam a extensão das concessões de utilização de recursos hídricos públicos, alegadamente em condições favoráveis, e “as compensações alegadamente excessivas por investimentos anteriores que teriam sobrecarregado a EDP no enquadramento de mercado liberalizado”.

O PÚBLICO já pediu uma reacção à EDP.

Entretanto, o Governo disse que vai manter a “postura de total transparência e de total colaboração” com o executivo comunitário. “O Governo português manterá a postura de total transparência e de total colaboração com a Comissão Europeia”, afirmou à Lusa fonte oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sem adiantar mais pormenores.

Recorde-se que a negociação dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e o prolongamento do prazo de concessão das barragens da EDP foram alvo de uma queixa na Procuradoria-Geral da República (PGR) em Março. Em causa estavam, precisamente, os contratos assinados, em 2007, pelo então ministro da Economia, Manuel Pinho, e pelo presidente da EDP, António Mexia.

Em Abril, o Ministério da Economia denunciou à Comissão Europeia alegadas irregularidades em contratos celebrados pelo anterior Governo com a EDP. O Governo actual acusava, em 2007, o executivo de José Sócrates de ter violado a legislação comunitária por ter alargado por 26 anos, sem concurso público, o prazo de concessão à EDP de duas dezenas de barragens.

A troika tem pressionado o Governo sobre aquilo a que chama as "rendas excessivas" da EDP. Em causa estão os CMEC, uma renda que a empresa recebe através das tarifas, criadas em 2007 para compensar a EDP pelo fim antecipado dos contratos de aquisição de energia (CAE) das centrais hídricas, a fuel ou a carvão. Como a maior parte destas rendas tem a ver com as centrais hídricas, o assunto acaba por ter uma ligação directa com as concessões que lhe foram atribuídas em 2007 sem concurso público.