Proprietários rejeitam recuos na lei do arrendamento e contestam aproveitamento eleitoral

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Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) emitiu esta terça-feira um comunicado a lamentar o aproveitamento eleitoral autárquico sobre a lei do arrendamento e diz repudiar “de forma liminar, qualquer retrocesso que ponha em causa a reforma do arrendamento urbano em curso”.

A estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), reage “às notícias que foram ontem [segunda-feira] conhecidas (…) e que indicam que as concelhias de Lisboa do PSD e CDS-PP, entregaram aos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP um conjunto de alterações profundas à nova lei das rendas, nomeadamente no que diz respeito ao valor máximo legal da renda que pode ser pedida pelos senhorios aos inquilinos, e o aumento do período de transição para os inquilinos com mais de 65 anos de idade”.

A CPP lamenta ainda “o timing da entrega de propostas gravosas de alteração da nova lei das rendas, que coincide com a chegada da missão da troika a Portugal, para a 8.ª e 9.ª avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira, no qual será decidido o desbloqueamento de mais uma tranche do empréstimo ao país”.

“A CPP apela, por isso, ao bom senso das forças políticas que sustentam o Governo numa matéria que está inscrita no primeiro memorando de entendimento” pode ler-se no comunicado.

A estrutura associativa diz ainda rejeitar “o recorrente tom de alarmismo e aproveitamento político desta legislação, em vigor há menos de um ano, estando a sua aplicação a decorrer sem sobressaltos, ainda que com atrasos injustificados, devido à lenta máquina da Administração Tributária, que apenas há um mês começou a emitir certificados de RABC (rendimento anual bruto corrigido) ”.