IVA a 23% na restauração rendeu mais 350 milhões ao Estado em dois anos

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Facturas passaram a ser obrigatórias, o que também levou ao aumento da receita nos cofres estatais JosÉ Sarmento Matos

Governo entrega nesta sexta-feira aos grupos parlamentares o relatório que avalia impactos da medida. Decisões só no OE de 2014.

O aumento do IVA na restauração e uma maior "eficiência fiscal" fizeram engordar as receitas do Estado com este imposto em 140%. Em 2011, quando a taxa era de 13%, o encaixe financeiro foi de 250 milhões de euros. No ano seguinte, o IVA disparou para os 23% e a receita aumentou para 520 milhões de euros. Em 2013, o Governo estima chegar ao final do ano com 600 milhões de euros arrecadados na restauração, ou seja, mais 350 milhões de euros face a 2011.

Os números constam do relatório final do grupo de trabalho interministerial criado em Abril para avaliar a situação "económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares". Ao que o PÚBLICO apurou este documento é apresentado hoje aos grupos parlamentares e vai estar disponível para consulta pública no site do Governo, quase dois meses depois da data inicialmente prevista. No despacho que criou o grupo de trabalho - composto pelos gabinetes dos secretários de Estado da Cultura, Assuntos Fiscais, do Turismo, adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - previa-se que o relatório seria apresentado até 31 de Julho.

Esta subida de 140% nas receitas é o resultado não só do aumento expressivo do IVA mas também de uma maior "eficácia e abrangência fiscal". Há mais restaurantes a declarar e a entregar dinheiro à Autoridade Tributária depois da entrada em vigor, em Janeiro, da reforma na facturação. Todas as transacções comerciais passaram a ter factura obrigatória, mesmo quando não é solicitada pelo consumidor.

No relatório não há, contudo, decisões tomadas. A eventual descida ou manutenção da taxa só será conhecida na proposta do Orçamento do Estado para 2014, que será entregue na Assembleia da República em meados de Outubro. Isso mesmo foi adiantado recentemente por António Pires de Lima, ministro da Economia que, enquanto empresário do sector agro-alimentar, sempre defendeu uma redução do imposto.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal tem vindo a exigir a descida da taxa, argumentando que a medida, aplicada no âmbito do programa de ajustamento, levou ao encerramento de empresas. Teve, por isso, um impacto negativo nas contas públicas de 947 milhões de euros entre 2012 e 2013.

A 3 de Outubro o tema volta ao parlamento pela mão do PS. António José Seguro já classificou o aumento para os 23% de "disparate colossal". "É que o pouco dinheiro que [Pedro Passos Coelho] pode receber com o aumento do IVA, vai perdê-lo porque há muitos restaurantes que tiveram de fechar e muita gente foi para o desemprego", afirmou.

Apesar do crescimento de 140% nas verbas arrecadadas pelo Estado, a verdade é que o peso do IVA da restauração nas receitas globais deste imposto não é muito expressivo. Em 2011, quando a taxa ainda era de 13%, a restauração contribuiu com 1,9% do total (13051,6 milhões de euros). Com o aumento para os 23%, cresceu para 4,1%, mas num contexto de quebra das receitas do IVA: em 2012 desceu 2%, para 12.794 milhões de euros, dos quais 520 milhões vêm da restauração. Contas feitas, é uma fatia de 4,1% no total do bolo.