Governo aprova corte de 10% nas pensões da função pública acima de 600 euros

Conselho de Ministros deu "luz verde" à convergência entre o sector público e o privado.

Secretário de Estado Hélder Rosalino diz que cortes retroactivos são possibilidade em estudo
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Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública Pedro Maia

O Governo aprovou nesta quinta-feira a proposta de lei que estabelece a convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, reduzindo em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Tal como tinha sido discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta do Governo confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de Janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros.

Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade. As pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas não são alteradas.

A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.

A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.

Do encontro com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na terça-feira, os sindicatos saíram a contestar as medidas que então o Governo pôs em cima da mesa, argumentado que os cortes retroactivos nas pensões são inconstitucionais, e prometeram pedir negociação suplementar.

Impacto orçamental de quase 1100 milhões
O Governo estima em quase 1100 milhões de euros o impacto da convergência de pensões entre o sector público e o sector privado. De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, presente na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros, “o défice da Caixa Geral de Aposentações representa actualmente 21,6% do produto interno bruto (PIB) e este conjunto de medidas permite que o défice desça para 2% do PIB”.

O impacto orçamental do corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos acima dos 600 euros tem um efeito directo de 720 milhões de euros, montante a que se soma um impacto de mais 350 milhões de euros decorrente do aumento da contribuição das instituições dos 20% actuais para 23,5%.