CNE já abriu 43 processos por tratamento jornalístico discriminatório

Presidente da CNE diz que não vai apelar às televisões para recuarem na decisão de não fazerem cobertura da campanha
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Presidente da CNE diz que não vai apelar às televisões para recuarem na decisão de não fazerem cobertura da campanha Nuno Ferreira Santos

Dos 195 processos abertos, a cobertura jornalística deficiente é o segundo motivo mais invocado.

São já 43 os processos abertos este ano pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) referentes a tratamento jornalístico discriminatório de candidaturas a estas eleições autárquicas. No rol dos 195 processos abertos até dia 5 de Setembro (os últimos dados disponibilizados pela CNE), só a violação do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas - por exemplo, quando uma entidade cede o seu espaço a uma candidatura ou um governante participa na campanha enquanto tal - tem mais processos, 53. Seguem-se a propaganda, com 38 processos, e a publicidade comercial, com 33.

A violação do princípio da igualdade de tratamento é punida com uma coima que vai dos 998 aos 9976 euros. Mas os processos só serão analisados depois do final do processo eleitoral e podem nem dar todos contra-ordenação. Para já, os infractores são avisados porque "a intenção não é actuar punindo, mas prevenir", disse ao PÚBLICO o coordenador dos serviços jurídicos da CNE. Paulo Madeira diz que o decreto-lei de 1975, que continua em vigor, que tanta polémica tem gerado "nem se aplica nestas eleições; é só para as legislativas e presidenciais". Nestas, está em causa a lei eleitoral autárquica de 2001, na qual, no entanto, "é reiterado o princípio do tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas".

Para Paulo Ferreira, director de Informação da RTP, "esse número de processos, quando a campanha eleitoral ainda nem começou, é absolutamente demonstrativo do que se está a passar - não me parece que haja tantas atrocidades cometidas". O serviço público tem feito reportagens em concelhos específicos, ouvindo alguns candidatos e nomeando os restantes no final. Para ter a certeza que não terá problemas, a RTP pediu à CNE que se pronunciasse sobre se está ou não dentro dos parâmetros aceitáveis. Ainda não obteve resposta. Se for negativa, Paulo Ferreira diz que para garantir a igualdade não fará qualquer cobertura autárquica, limitando-se aos líderes partidários.

Esta solução, adoptada também pela SIC e pela TVI, já motivou queixas e críticas. O candidato independente a Sintra, Marco Almeida, classificou-a de blackout das televisões e apresentou um protesto junto da CNE, pedindo a sua "rápida intervenção junto das três estações" para "garantir que a igualdade de circunstâncias entre todos concorrentes autárquicos seja respeitada". Na carta, defende que "a cobertura televisiva da campanha seria a única forma de contrariar esta tendência [da notoriedade no espaço mediático de que gozam os candidatos dos partidos], contribuindo assim para repor alguma igualdade de circunstâncias entre as diferentes listas concorrentes, independentemente da sua origem ou génese".

Os independentes Rui Moreira (Porto) e Guilherme Aguiar (Gaia) são da mesma opinião, mas também apontam baterias à lei e à CNE, considerando o modelo pouco democrático e que acaba por favorecer as candidaturas partidárias. Já o PCTP/MRPP vai apresentar queixa na CNE e no Parlamento, considerando a "posição concertada" das televisões "completamente ilegal e inconstitucional", disse Garcia Pereira citado pela Lusa. A que se soma uma exposição na Procuradoria-Geral da República por violação das obrigações de serviço público a que as televisões estão vinculadas pela atribuição da licença.

CNE não vai intervir

O presidente da CNE lamenta a opção tomada pelas televisões porque "não é boa para a democracia", mas disse ao PÚBLICO que não tenciona apelar para que mudem de posição. Fernando Costa Soares afirma que o organismo que tutela "não pode interferir na decisão" e que "o problema poderá ser ultrapassado pelo legislador", numa clara alusão a uma modificação da lei, que depende da Assembleia da República. O PS veio ontem admitir alterar a lei a médio prazo e o PSD aplaudiu. Mas o PCP rejeitou qualquer mudança. Os outros partidos não responderam ao pedido de comentário do PÚBLICO.

Fernando Costa Soares lembra que a interpretação da lei feita pela CNE "é sistematicamente corroborada pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal de Justiça", referindo-se a processos e providências cautelares anteriores que os tribunais decidiram a favor dos queixosos e contra as televisões. Como o acesso aos debates televisivos, em 2009, exigido pelo MEP e PCTP-MRPP.

Fernando Costa Soares reitera que "o essencial é que se garanta que os pequenos e os grandes tenham a sua oportunidade". O responsável pelo organismo que tutela tudo o que diz respeito ao processo eleitoral afirma "compreender que existam critérios editoriais", mas defende que é preciso "ser razoável e ter bom senso". Rejeita, no entanto, que a questão, discutida durante meses com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, seja também um caso de disputa de competências. "A ERC tem as suas e não nos imiscuimos nelas, mas depois da marcação das eleições, é competência da CNE", vinca.

Alberto Arons de Carvalho, vice-presidente da ERC, discorda da decisão das TV, mas diz que "os privados têm legitimidade para isso, embora devam conciliar a liberdade editorial com o princípio da igualdade". Já a RTP "não se pode colocar de fora devido às obrigações especiais de serviço público, o que inclui ouvir os pequenos partidos"

Questionado pelo PÚBLICO, o provedor do Telespectador da RTP disse não ter recebido qualquer queixa sobre o tipo de cobertura que a TV pública tem feito. Jaime Fernandes escusou-se, no entanto, a comentar a decisão da direcção de Informação. "É uma decisão editorial, não me devo imiscuir. Vou tentar perceber os fundamentos e depois vejo se me devo pronunciar."