Tribunal Constitucional defende que "vontade" da lei de limitação de mandatos não é clara

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O novo juíz Pedro Machete foi o relator do acórdão MIGUEL MANSO

Os deputados à Assembleia da República não tiveram uma "intervenção clarificadora", pelo que não se pode afirmar de forma "unívoca" qual é a "vontade da lei" da limitação de mandatos. Foi com este tom de dúvida, mas também de crítica, que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) decidiram ontem sobre os candidatos autárquicos com três ou mais mandatos.

Em comunicado, o TC esclarece que a limitação de mandatos é apenas territorial e não respeita à função. "O limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia", decidiram os juízes em deliberação autónoma ao acórdão sobre o caso Luís Filipe Menezes. Sendo pacífico que a lei 46/2005 estabelece limites à capacidade eleitoral de alguns cidadãos, restava concluir sobre a "amplitude" dessa restrição. Foi esse o esforço feito pelos sete juízes conselheiros que votaram o acórdão sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes, actual autarca social-democrata em Vila Nova de Gaia e candidato ao Porto.

A decisão foi tomada com seis votos a favor e um contra. Votaram a favor os juízes Pedro Machete (relator), Mária de Fátima-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral. Votou vencida a juíza conselheira Maria João Antunes, tal como fez na deliberação.

No acórdão, os conselheiros fundamentam que "não se chega a uma conclusão definitiva sobre o seu sentido" e que não a lei não tem, "com segurança, um sentido unívoco". Os juízes conselheiros consideram que a limitação territorial, que impede que um autarca com três ou mais mandatos se recandidate num mesmo concelho, assegura a renovação dos titulares dos órgãos de poder na respectiva autarquia, as garantias de independência e a prevenção dos excessos decorrentes da perpetuação no cargo. Mas admitem que o critério extraterritorial, ou seja, da função de presidente de câmara ou de freguesia também cumpre esses objectivos. "O problema é apenas - e em todos os casos - o de uma maior ou menor amplitude da limitação de mandatos" e o "pensamento legislativo não é claro, uma vez que não pode afirmar-se, sem dúvida, qual é a vontade da lei".

A omissão dessa "vontade" da lei possibilita interpretações diferentes, pois "para se poder concluir, de forma inequívoca, se a limitação de mandatos respeita apenas à circunscrição em que o presidente de câmara ou de junta exerceu funções ou a todo o território nacional, seria necessário que a norma o referisse expressamente, o que não acontece". Face a esta lacuna, os juízes consideram que o uso das expressões "presidente de câmara municipal" e "presidente de junta de freguesia" é compatível com qualquer das hipóteses interpretativas. Na dúvida, os conselheiros decidem pela interpretação menos restritiva da norma.

A juíza Maria João Antunes fundamentou o seu voto contrário discordando que a lei não tenha um sentido "unívoco". A conselheira, cooptada pelos outros juízes do Constitucional, considera que os objectivos da lei não se compadecem com um limite apenas territorial, ou seja, com o impedimento de um candidato concorrer apenas a uma mesma autarquia. Apesar de ter votado a favor, a conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros também apresentou uma declaração de voto, onda contraria a tese de "duas soluções igualmente válidas" sobre a lei em causa. A juíza, proposta pelo CDS, defende que esta é a deliberação que compatibiliza a possibilidade dos eleitores poderem eleger livremente e, ao mesmo tempo, não limita "excessivamente" o direito constitucional de acesso a cargos políticos.

Numa primeira fase, os tribunais cíveis decidiram de forma oposta para casos idênticos e houve até sentenças contraditórias tomadas pelo mesmo tribunal, como no caso de Loures. Primeiro, Fernando Costa (PSD) foi considerado inelegível, depois reclamou e, de seguida, teve luz verde ainda na primeira instância. Mas o Tribunal da Relação de Lisboa, a mais alta instância judicial a pronunciar-se até ontem sobre o tema, decidiu em sentido posto.

No acórdão então proferido, em Junho, os juízes da Relação consideram que "um presidente de câmara que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa determina autarquia não pode voltar a candidatar-se, nas eleições seguintes, nem para essa câmara, nem para qualquer outra". O entendimento contrário, defenderam, "levaria à perpetuação dos cargos, possibilitando o seu exercício de forma vitalícia, desde que os mesmos fossem exercidos, sucessivamente, em circunscrições geográficas diversas", violando o princípio constitucional da Renovação.