Hélder Rosalino falha prazo para entrega de declaração de rendimentos

Joaquim Pais Jorge, que já se demitiu, não declarou rendimentos brutos em 2012, e Manuel Rodrigues disse não ter tido nenhum. Hélder Reis atrasou-se oito meses na declaração relativa ao cargo anterior

O secretário de Estado da Função Pública, Hélder Rosalino, estará hoje na Assembleia da República
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Hélder Rosalino Pedro Maia

Terminou ontem o prazo legal de 60 dias para a equipa das Finanças entregar no Tribunal Constitucional as suas declarações de rendimentos. Um destes governantes não tinha, até ontem, actualizado a sua documentação na Rua do Século: Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública.

Segundo a lei, "os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos". Dado que a tomada de posse da equipa das Finanças se deu a 2 de Julho, ontem era o último dia do prazo. A pena definida para o incumprimento é uma "declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial", caso o visado não entregue a declaração em falta nos 30 dias seguintes à notificação enviada pelo TC - o que só pode acontecer depois de esgotado o prazo inicial de 60 dias.

Contactado pelo PÚBLICO, Hélder Rosalino confirmou estar a terminar o preenchimento das declaração, até por ter recebido dos serviços uma "indicação" sobre a necessidade dessa obrigação. Acrescentou depois ter a intenção de a entregar o mais rapidamente possível, justificando o atraso com o facto de ter estado "muito ocupado nos últimos dias".

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