Alternativa para a mobilidade também gera dúvidas de inconstitucionalidade

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Equipa das Finanças recebeu ontem uma nova secretária de Estado, Isabel Castelo Branco (à direita) Nuno Ferreira Santos

O Governo está à procura de uma solução para o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional. Baixar ainda mais os vencimentos do funcionários considerados excedentários é uma hipótese em cima da mesa

A solução alternativa em que o Governo está a trabalhar para responder ao recente chumbo do Tribunal Constitucional tem também ela o potencial para gerar dúvidas do ponto de vista jurídico, consideram especialistas ouvidos pelo PÚBLICO.

Para compensar a impossibilidade de, ao fim de um ano no regime de mobilidade especial, forçar a saída dos funcionários públicos dos quadros do Estado, o Governo tem actualmente em cima da mesa a hipótese de reduzir ainda mais o salário auferido pelos funcionários que sejam considerados excedentários.

A notícia foi avançada pelo Expresso e pelo Diário Económico. O PÚBLICO confirmou, junto de fonte governamental, que esta é uma das hipóteses a ser estudada pelo Executivo, com o objectivo de minorar os efeitos orçamentais decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da passada quinta-feira.

Na lei em vigor, os funcionários públicos que estão no regime da mobilidade mantêm o salário por inteiro nos primeiros dois meses. Nos dez seguintes passam a receber 66,7% da remuneração e, terminado esse período, ficam reduzidos a metade do salário.

A lei proposta pelo Governo, mas chumbada pelo Tribunal Constitucional, fazia com que os funcionários colocados em mobilidade especial recebessem dois terços do vencimento nos seis primeiros meses, metade nos seis meses seguintes, ficando depois, na prática, sujeitos à saída forçada da função pública, algo que os juízes consideraram colocar em causa o princípio da confiança protegido pela lei fundamental do país.

A alternativa agora a ser trabalhada passa por, ao fim de um ano em mobilidade, o funcionário manter o seu vínculo com o Estado, mas recebendo um vencimento ainda menor, num valor correspondente a entre 20% e 40% do salário que auferia quando estava no activo.

O problema é que esta solução pode, também ela, vir a suscitar dúvidas de inconstitucionalidade, uma vez que reduzir o vencimento de forma tão acentuada pode resultar no violar do princípio da confiança.

É isto que defendem dois dos especialistas contactados pelo PÚBLICO. "A Constituição não tem uma quantificação para esta matéria [até que limite é possível reduzir o vencimento de um funcionário], mas há um limite a partir do qual aquilo que está a acontecer é na verdade um despedimento oculto", afirma Jorge Bacelar Gouveia, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. "A solução não está em insistir no mesmo tipo de caminho quando o TC diz que este é inconstitucional", defende.

Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em matérias relacionadas com os vínculos laborais na função pública diz que as anteriores decisões do Tribunal mostram que "são admissíveis cortes salariais, mas dentro de uma certa proporcionalidade". Por isso, diz, "um corte até 50% passará, mas acima disso dificilmente deixará de colidir com o princípio da protecção da confiança e o direito à remuneração, uma vez que o trabalhador vai ser coagido a abandonar a função pública". Este advogado diz que há formas de o Estado conseguir despedir as pessoas que não são efectivamente necessárias, mas que tal não foi conseguido pelo Governo com este diploma.

O veredicto em relação à eventual constitucionalidade da solução alternativa do Governo não é, no entanto, consensual. Outro especialista, Pedro Bacelar Vasconcelos, diz não antecipar problemas com um corte adicional do vencimento dos excedentários. "A lei da mobilidade anterior prevê um regime desse tipo, afirma. O professor da Universidade do Minho critica ainda assim o que diz serem "medidas dispersas do Governo, em que a única coisa que as liga é a tentativa de atingir um objectivo pré-definido de redução da despesa".