"Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil vai deixar de ser possível perder processos por questões formais"

Foto
A ministra quer pôr termo às manobras dilatórias e aos expedientes processuais que travam a Justiça ADRIANO MIRANDA

O ataque à burocracia e a luta em favor de uma maior celeridade na Justiça são alguns dos objectivos do código que hoje se estreia

Entra hoje em vigor o novo Código de Processo Civil, instrumento legal que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, promete ir revolucionar a forma como trabalham os tribunais em Portugal. Desde logo, explica, porque põe fim a uma série de procedimentos burocráticos inúteis. Embora a sua aplicação vise também a celeridade processual, não é esse o principal objectivo desta reforma: "O seu fim último é a justiça material. Deixa de ser possível perder processos por questões formais", refere a governante.

Por muito que o Conselho Superior do Ministério Público tenha alertado para o facto de algumas destas transformações exigirem uma mudança da cultura judiciária e das mentalidades, Paula Teixeira da Cruz está convencida de que vai conseguir levar a água ao seu moinho, fazendo prevalecer a justiça material sobre a formal e acabando com os "alçapões" do anterior código. "Os juízes passam pela primeira vez a ter prazos. Se os violarem, as partes têm o direito de apresentar participação ao Conselho Superior de Magistratura, inclusivamente para efeitos disciplinares", adianta. Aos juízes passa ainda a ser exigido que redijam as sentenças de forma legível, para serem percebidas por toda a gente. Vai esta norma ser efectivamente cumprida? "A lei a isso obriga!", responde Paula Teixeira da Cruz. Todas as sentenças "têm a obrigação de serem sucintas e factuais", mesmo se não é imposto aos magistrados, como nos EUA, um número máximo de caracteres, acima do qual a deliberação é considerada inválida. "As acções executivas, que demoravam anos, passam a ter um mínimo de três meses e um máximo de seis", prossegue. A cobrança de dívidas em tribunal passa a ser feita através de uma única acção, quando até aqui exigia duas - uma para reconhecer o direito à cobrança e outra executiva, para exigir esse mesmo direito.

Paula Teixeira da Cruz nega, no entanto, que o novo código de processo civil possa mudar a forma como os grandes investidores estrangeiros olham para a justiça portuguesa: diz que este tipo de negócios está habitualmente respaldado em cláusulas arbitrais que dispensam o recurso aos tribunais comuns. "Nos grandes investimentos não é habitualmente nos tribunais comuns que os diferendos se resolvem", faz notar.

"A troika obrigava-nos a rever a acção executiva, mas nada mais que isso", descreve. "Quando viu que tínhamos feito um código novo fez cá vir aquele que é considerado o maior processualista vivo [Burkhard Hess], do instituto Max Planck, que o considerou um código de absoluta referência". Acima de tudo, a governante gosta de salientar aquilo que designa por "fim dos expedientes dilatórios": os recursos em catadupa e os pedidos de aclaração das sentenças, por vezes feitos quando as decisões são claras como a água, para emperrar os processos. "Passa a ficar muito caro, em termos de custas, brincar com manobras dilatórias - e a maior parte delas foi eliminada" do novo código. A possibilidade de as partes invocarem factos sem interesse para a causa que está a ser discutida em tribunal também termina.

Do ponto de vista do cidadão, "todas as audiências dos julgamentos passam a ser calendarizadas: não podem ser chamadas três ou quatro pessoas ao mesmo tempo" para uma audiência, para depois não haver tempo para serem todas ouvidas pelo juiz no mesmo dia. As testemunhas podem ser inquiridas por videoconferência, sem necessidade de deslocação, uma vez que "a maioria dos tribunais dispõe dessa tecnologia". Mas quando se deslocam têm direito ao pagamento da viagem. E só motivos de força maior deverão permitir o adiamento das audiências.

Passa, além disso, a ser possível decidir um caso através de uma mera providência cautelar, caso o juiz entenda que tem dados suficiente para tal, ficando assim dispensada a acção principal.

Tudo isto vai mesmo resultar? O sistema informático do Ministério da Justiça e os seus funcionários estão preparados? A ministra da Justiça não teme um falhanço, apesar de estar consciente de que numa reforma desta amplitude alguma coisa pode sempre correr mal. "Pode falhar alguma coisa? Pode. Mas o sistema informático, que foi adaptado para o efeito, esteve em testes nos últimos dias e todos os profissionais forenses têm tido acesso a formação. Quando se implementa uma grande reforma como esta nunca está tudo resolvido". Agora é esperar para ver.