Operadores vão reagir à Lei do Cinema "com os mecanismos legais aos seu dispor"

Diploma "é inconstitucional", reitera Apritel na sequência da publicação da última fase de regulamentação da Lei do Cinema

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A taxa anual é uma importante parcela do modelo de financiamento público do cinema português RUI GAUDÊNCIO

A associação que representa as empresas de telecomunicações reiterou neste domingo em comunicado que “a nova Lei do Cinema é inconstitucional” e escreve que “os seus associados farão valer os seus direitos, reagindo de acordo com os mecanismos legais ao seu dispor”. A nota surge na sequência da publicação, sexta-feira, da última fase de regulamentação da Lei do Cinema, que deixa de fora as obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão e do investimento dos exibidores – que apenas entram em vigor em 2014.

“Aos operadores [de telecomunicações e de televisão por subscrição] é pedida uma contribuição este ano, facto que não acontece com outras entidades visadas pela lei que apenas contribuem em 2014”, queixa-se a Apritel. A mesma associação repete que o diploma 55/2012 “viola a lei e o direito europeu”.

A Comissão Europeia já foi ouvida este ano, a pedido de um operador que solicitou anonimato no processo, sobre a compatibilidade da Lei do Cinema com a regulamentação europeia para as telecomunicações. Segundo noticiou o PÚBLICO, o processo foi gerido através do sistema de resolução de dúvidas na interpretação ou aplicação do Direito na União Europeia (UE) EU Pilot, onde deu entrada no ano passado. O Governo português, segundo explicou informações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prestou esclarecimentos sobre o mesmo e o processo foi arquivado a 29 de Julho após aceitação dessa resposta. Na prática, tal significa, ainda segundo o MNE, que a Comissão Europeia “considerou tacitamente que a alegada desconformidade da lei com o direito da UE não era consistente”.

Este domingo, a associação reitera novamente “que os operadores são as únicas entidades a quem é exigida uma contribuição líquida a utilizar por terceiros na atribuição de apoios, ao contrário do que acontece com as restantes entidades visadas por esta lei, as quais podem decidir os projectos que pretendem apoiar directamente”. Este é um de vários pontos de discórdia entre os operadores de televisão e o legislador, num momento em que Zon, Meo, Vodafone, Optimus e Cabovisão continuam sem pagar a taxa anual que representa cerca de 11 milhões de receita para o financiamento público do cinema português.

No comunicado divulgado neste domingo, a Apritel “vem reafirmar a rejeição da imposição unilateral de novas contribuições para promover o cinema e o audiovisual”, argumentando que “os valores pretendidos com esta lei são várias vezes superiores ao total das receitas anuais de bilheteira com cinema português”. A associação “é sensível à necessidade de promover a indústria do cinema e do audiovisual em Portugal e sublinha o importante papel que os seus associados têm neste âmbito”.

A Vodafone e a Cabovisão, por terem procedido à autoliquidação da taxa – uma fase prévia do processo burocrático em que os operadores fazem o cálculo do montante em dívida ao Estado de 3,5 euros por assinante, a partir do número médio de subscrições -, estão a ser alvo de um processo de cobrança coerciva da taxa anual. Já a Zon, Optimus e Meo, que não procederam à autoliquidação, encontram-se na fase de liquidação oficiosa. O prazo de pagamento para estas verbas, que rondarão, no total, cerca de 11 milhões de euros, como disse ao PÚBLICO o vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, Ema Favila Vieira, terminou a 31 de Julho. A Zon e a Optimus enviaram há meses uma missiva ao instituto em que "disseram que não iam pagar e manifestavam o seu desacordo" com os termos da legislação, segundo o presidente do ICA, José Pedro Ribeiro.

O não-pagamento da taxa anual foi tornado público no início de Agosto pela Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual. Fonte da Zon dizia na altura ao PÚBLICO querer apostar na "via do diálogo", mas a directora de Assuntos Legais e Regulação da Vodafone Portugal, Cristina Perez, já anunciou à Lusa a intenção da empresa de "recorrer a todos os mecanismos legais e judiciais" neste caso em que a Vodafone terá a pagar 145.831 euros.

O caso foi visado este sábado num artigo de opinião no PÚBLICO e num texto divulgado à imprensa internacional no Festival de Cinema de Veneza, que decorre na cidade italiana, assinado pelo realizador Miguel Gomes e pelo produtor Luís Urbano, em que dizem que os operadores da TV por subscrição “ aproveitam a falta de força e convicção política do actual Governo” ao anunciar que não pretendem cumprir a lei. E acrescentam que “esta nova lei do cinema apenas retoma e alarga mecanismos de financiamento que estavam nas leis anteriores e que vigoram desde início dos anos 70 sem que nunca se lhes tenha detectado sinais de inconstitucionalidade”.