Marcelo Rebelo de Sousa considerou hoje existir "um campo de manobra" relativamente à requalificação dos funcionários públicos e sublinhou que o Tribunal Constitucional (TC) não disse serem impossíveis os despedimentos no Estado.

"Não há nada na vida irreparável senão a morte e mesmo assim apenas para os que não são crentes na vida eterna. Não há na vida política nada de irreparável, há problemas que se levantam e obstáculos que surgem pelo funcionamento das instituições, mas isso faz parte das regras do jogo democrático", afirmou o antigo líder do PSD, durante uma ´aula' na Universidade de Verão do PSD, que decorre em Castelo de Vide até domingo.

Falando a propósito do ´chumbo' do TC ao regime de requalificação da função pública, Marcelo Rebelo de Sousa considerou existir "um campo em aberto" em relação à "lei Sócrates" da mobilidade especial que permitiu que milhares de funcionários públicos "pudessem ser colocados sem tarefa nenhuma a ganhar 50 por cento".

"Há aqui um campo de manobra que permite a utilização da mobilidade especial ao abrigo dessa ‘lei Sócrates’ com trabalhadores que não têm actividade ou ficam sem actividade na administração pública e têm quebras ou cortes de vencimento relativamente aos quais o debate é saber até onde eles poderão ir", defendeu.

Ou seja, explicitou, sem cessar o vínculo à função pública pode-se discutir "se se pode ir mais longe ou não no vencimento pago pela administração pública" desde que seja permitido aos funcionários públicos exercerem outra actividade.

"Isto é, pela posição do TC não seria inconstitucional necessariamente pagar 10 por cento, 15 por cento, 20 por cento, 25 por cento a quem, continuando com vínculo à função pública, no entanto, é autorizado a fazer outras actividades nomeadamente privadas", referiu.

No seu comentário à decisão do TC, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu ainda que os juízes do Palácio Ratton não disseram ser impossível perante a Constituição haver despedimentos na função pública, apenas consideraram inconstitucional "uma regra respeitante aos trabalhadores da função pública com vínculo definitivo à administração pública e ao mesmo tempo pronunciou-se sobre a questão da possibilidade por um processo de requalificação haver despedimentos na função pública".

"O TC não disse que considerava impossível perante a Constituição haver despedimentos na função pública, disse mesmo o contrário, disse que era possível tal como os trabalhadores privados haver despedimentos colectivos e haver despedimentos por extinção do posto de trabalho", notou.

A decisão do TC, continuou, foi no sentido de dizer que "nas outras situações que vinham na lei e que a lei introduzia" é que não era possível haver despedimentos.

Desta forma, resumiu, "o TC admite em princípio que haja despedimentos na função pública", embora tenha uma interpretação que na prática "torna mais difícil despedir na função pública do que é no sector privado, uma vez que no sector privado a extinção do posto de trabalho é possível ligada a situações de mercado e a situações económico financeiras que não jogam para a administração pública".

O antigo líder social-democrata fez ainda questão de referir que "não é nada de anormal" que o Presidente da República ou mesmo o próprio Governo envie para o TC "diplomas polémicos", "porque estamos a viver uma crise, porque há um programa de ajustamento, porque noutros países decisões polémicas, como na Grécia em que houve 100 mil funcionários públicos despedidos, têm sido tomadas".

"É normal que o TC seja chamado a intervir mais vezes para apreciar leis que numa situação normal porventura não teriam existido ou não teriam sido como são estas leis", afirmou, admitindo que são leis que permitem várias interpretações.