PS confirma pedido de inconstitucionalidade das 40 horas

Carlos Zorrinho confirma intenção socialista. PSD diz que recurso ao TC revela "mau perder".

Reorganização de serviços na mira da segunda fase do plano de redução da função pública
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Reorganização de serviços na mira da segunda fase do plano de redução da função pública Fernando Veludo/Nfactos

O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, disse nesta quarta-feira à Lusa que o partido discorda do alargamento do horário de trabalho no Estado e que, por isso, irá suscitar a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional.

“O PS respeita a decisão do Presidente da República, mas discorda profundamente do facto de a lei não ter sido enviada para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e, de acordo com o nosso compromisso, os deputados no PS, uma vez publicado este diploma, suscitarão a sua apreciação pelo TC”, afirmou Carlos Zorrinho, em declarações à Lusa, confirmando a intenção que os socialistas já tinham anunciado antes de o diploma ser avaliado por Cavaco Silva.

O dirigente socialista referiu que “esta medida não é original do memorando [com a troika], no fundo responde a uma emenda feita ao memorando assumida pelo Governo na sétima avaliação da troika, que foi a avaliação mais secreta e mais feita nas costas dos parceiros sociais e dos partidos políticos”.

Para o líder parlamentar do PS, esta medida tem “uma consequência imediata, que é reduzir em mais de 14% a remuneração horária dos funcionários públicos sem que isso tenha nenhuma consequência muito relevante no Orçamento do Estado”.

Em seu entender, o que esta medida configura é “mais um passo para escancarar a porta dos despedimentos dos funcionários públicos, não da mobilidade, não da gestão, não da reforma, mas do despedimento forçado dos funcionários públicos”.

“Não estamos de acordo com isso e, por isso, suscitaremos a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional”, acrescentou.

O PSD reagiu já a esta intenção dos socialistas, afirmando que o pedido de fiscalização revela “mau perder” do maior partido da oposição.

"Lamentamos que o PS, não obstante respeitarmos todas as regras e instrumentos democráticos à disposição dos partidos, teime em remeter para o TC matérias de natureza política quando tem oportunidade de o fazer aqui no debate parlamentar”, afirmou o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, na Assembleia da República.

Cavaco Silva promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

"Corresponde à expectativa que tínhamos em relação a este diploma, no sentido de termos uma administração pública cada vez mais eficiente e mais ao serviço dos cidadãos enquadrado num modelo mais sustentável", congratulou-se Luís Montenegro.

Por outro lado, o deputado do PSD acusou o PS de "mau perder", pela tentativa de remeter para o TC "o dirimir político de uma matéria para se projectar o funcionamento do Estado nas próximas décadas".

"O PS tem deixado uma marca. Quando está no Governo, cria os problemas; quando está na oposição, não tem capacidade para contribuir para os resolver. Teima em ficar sempre do lado do problema e muito pouco do lado da solução", continuou.

Fesap lamenta
A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) lamentou, nesta quarta-feira, a promulgação pelo Presidente da República do diploma que altera o horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais. Nobre dos Santos, secretário-geral da Fesap, afirmou não “compreender a situação que levou o Governo a aumentar o horário de trabalho” e apelou ao recurso aos tribunais para travar a lei.

“Não concordamos com a posição do Presidente da República. Procedeu de acordo com os seus pontos de vista que são diferente dos nossos e a nossa posição é contrária. Temos inclusivamente já garantia de muito partidos políticos que vão pedir a inconstitucionalidade das 40 horas e esperamos que isso vá para a frente”, disse. “É uma pena que se esteja a judicializar a política, mas teremos de recorrer aos meios que temos ao nosso alcance”, continuou.

Cavaco Silva deu luz verde ao diploma
, que já seguiu para publicação em Diário da República, e pediu ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva da lei que cria o sistema de requalificação em que serão colocados os funcionários públicos excedentes, na sequência da reorganização de serviços.

Entendimento sobre cortes nas pensões será difícil
Nobre dos Santos falava aos jornalistas minutos antes de começar mais uma ronda negocial com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, desta vez, sobre o polémico corte de até 10% nas pensões dos funcionários públicos.

A Fesap, afecta à UGT, defende que a proposta do Governo de cortar nas reformas a partir dos 600 euros “é inadmissível”, e admite que dificilmente haverá condições para que Governo e sindicatos se entendam nesta matéria. “A nossa obrigação é não sair da mesa de negociações e só sair quando, de todo, não for possível negociar”, disse.

O corte de até 10% afecta os reformados do Estado com pensões acima dos 600 euros ilíquidos e gerou controvérsia porque, além das pensões dos futuros aposentados, afecta mais de um terço dos actuais 462.446 pensionistas do Estado. Os cortes são retroactivos e aplicam-se também a quem receber mais de 300 euros de pensões de sobrevivência. A idade determina o valor a partir do qual a pensão escapa a esta medida, que surge como alternativa ao corte no subsídio de férias, chumbado pelo Tribunal Constitucional.Com esta mudança o Governo quer poupar 750 milhões de euros.

Rescisões amigáveis, só se for vontade do trabalhador
Questionado sobre o programa de rescisões amigáveis, que arranca segunda-feira, Nobre dos Santos frisou estar “frontalmente contra”. “Estão a dirigir-se cartas a trabalhadores que não manifestaram qualquer desejo de sair e isso é uma forma de pressão inadmissível”, disse.

O executivo de Passos Coelho tem como meta conseguir 15 mil rescisões amigáveis na função pública e o número mínimo de adesões foi fixado em 5000.